ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.315, DE 03 DE JUNHO DE 2026.

“INSTITUI A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS SUSPEITOS E CONFIRMADOS DE ESPOROTRICOSE EM ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE ALVORADA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída, no Município de Alvorada/RS, a notificação compulsória de todos os casos suspeitos e confirmados de esporotricose em animais, atendidos ou identificados por clínicas veterinárias, hospitais veterinários, médicos-veterinários autônomos, protetores independentes, organizações de proteção animal e pelo Departamento da Causa Animal, integrante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

Art. 2º. A notificação deverá ser realizada obrigatoriamente ao órgão responsável pelo controle de zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após o atendimento ou identificação do caso.

Art. 3º. Para fins desta Lei, considera-se:

I – caso suspeito: animal que apresente lesões ulceradas, nódulos subcutâneos, áreas necróticas, secreções ou sinais clínicos compatíveis com infecção por Sporothrix spp.;

II – caso confirmado: caso com diagnóstico laboratorial positivo para Sporothrix spp., emitido por laboratório veterinário habilitado.

Art. 4º. A notificação deverá conter, sempre que possível:

I – Identificação do animal;

II – espécie, sexo e idade aproximada;

III – endereço do tutor ou local onde o animal é encontrado;

IV – histórico clínico resumido;

V – resultado laboratorial, quando houver;

VI – identificação do responsável pela notificação.

Art. 5º. A Secretaria Municipal de Saúde poderá instituir formulário padronizado físico ou eletrônico para recebimento das notificações, incluindo como canal oficial o Aplicativo “Alvorada Digital”, além de integrar o sistema municipal às plataformas estaduais ou nacionais de vigilância em saúde.

 

Art. 6º. Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para fins epidemiológicos, vigilância sanitária e planejamento de políticas públicas voltadas à prevenção e ao controle da esporotricose.

Art. 7º. O Município poderá realizar, de forma integrada entre a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, por meio do Departamento da Causa Animal:

I – Campanhas educativas sobre prevenção, diagnóstico precoce e tratamento da esporotricose;

II – ações de vigilância sanitária e epidemiológica;

III – apoio ao tratamento de animais pertencentes a famílias de baixa renda, animais comunitários e animais sob tutela de protetores independentes.

Art. 8º. O não cumprimento da obrigatoriedade de notificação sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação municipal vigente, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis. 

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência


Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:FC955C3B