ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.568, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art.1º Ficam proibidos, em toda a extensão territorial do município de Santo Ângelo, a produção de mudas e o plantio das árvores da espécie Spathodea Campanulata, também conhecida como Espatódea, Bisnagueira, Tulipeira-do-Gabão, Xixi-de-Macaco ou Chama-da-Floresta.
§1º As árvores da espécie exótica Spathodea Campanulata devem ser cortadas e as mudas eventualmente produzidas devem ser descartadas.
§2º Para a execução do corte de árvores da espécie exótica Spathodea Campanulata devem ser observadas as condicionantes previstas no Código Estadual do Meio Ambiente.
§3º Quando se tratar da retirada de árvores Spathodea Campanulata existentes em locais públicos e/ ou destinados à arborização urbana, os espécimes suprimidos deverão ser substituídos por árvores nativas.
Art.2º Compete ao Poder Executivo Municipal promover campanhas no sentido de tornar público os efeitos danosos da árvore que trata esta Lei e de incentivar a substituição das existentes por espécies nativas.
Art. 3° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa, no valor de R$1.000,00(hum mil reais) por planta ou muda produzida, a ser aplicada em dobro no caso de reincidência.
Art. 4º A fiscalização quanto à aplicação da presente Lei compete aos agentes públicos vinculados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, por ato de oficio ou denúncia comprovada.
Art.5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à custa de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 1º de dezembro de 2022.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:FC995642