ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4238/2022

LEI MUNICIPAL Nº 4.237, DE 02 DE JUNHO DE 2022.

 

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GEF AOS MOTORISTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.427/2011.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica assegurado o pagamento de GEF aos servidores ocupantes do cargo efetivo de motorista lotados na Secretaria Municipal de Educação, no valor mensal de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais).

 

Art. 2º Acrescenta o cargo de motorista da Secretaria Municipal de Educação na tabela do artigo 39-A da Lei Municipal nº 3.427/2011, com a seguinte redação:

 

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO

LOTAÇÃO

VALOR DA GEF (R$)

MOTORISTA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

R$ 1.300,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos - RS, 2 de junho de 2022.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:FCB00638