ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.977/2025

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 25.063,98 (vinte e cinco mil sessenta e três reais com noventa e oito centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

UNIDADE: 13.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA

PROJ./ATIV.: 2.016 – RESTITUIÇÕES DE SALDO DE CONVÊNIOS

3.3.20.93.00.00.00.0700 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.................................................R$ 25.063,98

TOTAL........................R$ 25.063,98

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância R$ 25.063,98 (vinte e cinco mil sessenta e três reais com noventa e oito centavos) a seguinte fonte de recurso:

 

II – Por Excesso de arrecadação do Recurso Vinculado 0700....................R$ 25.063,98

 

Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 19 de Novembro de 2025

 


Publicado por:
Andressa Mainardi Dos Santos
Código Identificador:FCCAC324