ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
DECRETO Nº 4.455, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Santo Ângelo nos dias de votação das Eleições Gerais de 2026.

 

O VICE-PREFEITO MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Resolução nº 23.751, de 26 de fevereiro de 2026, do Tribunal Superior Eleitoral, e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.013/DF,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica assegurada a gratuidade da tarifa no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Santo Ângelo nos dias de votação das Eleições Gerais de 2026, a saber:

I – 4 de outubro de 2026, primeiro turno; e

II – 25 de outubro de 2026, segundo turno, caso haja.

§ 1º A gratuidade de que trata o caput deste artigo abrange todas as linhas e horários do serviço, durante todo o período de operação nos dias nele indicados.

§ 2º O transporte gratuito será prestado de forma isonômica, em caráter geral e sem qualquer discriminação, vedada a exigência de título eleitoral, comprovante de votação ou qualquer outra condição para o embarque.

Art. 2º Nos dias de que trata o art. 1º deste Decreto, o serviço será operado com frota, linhas, itinerários e tabela horária compatíveis com os praticados em dias úteis, vedada a redução ou a modificação de linhas, itinerários, horários ou quantidade de veículos.

Parágrafo único. A concessionária adotará as medidas necessárias para atender com eficiência ao fluxo extraordinário de eleitores em deslocamento para os respectivos locais de votação, inclusive mediante reforço de frota, quando determinado pelo órgão municipal responsável pela gestão do transporte coletivo.

Art. 3º A concessionária do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros será ressarcida dos custos decorrentes da gratuidade prevista neste Decreto, de modo a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, nos termos do § 4º do art. 9º da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

§ 1º Para fins de apuração do valor a ser ressarcido, a concessionária apresentará ao Município, no prazo de até cinco dias úteis após cada dia de votação, relatório da operação contendo, no mínimo, a frota utilizada, a quilometragem percorrida, as viagens realizadas e o número de passageiros transportados por linha.

§ 2º A forma e o cálculo do ressarcimento serão definidos pelo Poder Executivo Municipal, com base no relatório de que trata o § 1º deste artigo e nos parâmetros do contrato de concessão.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º O Município dará ampla divulgação a este Decreto, notificará a concessionária para o seu cumprimento e encaminhará cópia dele ao Juízo Eleitoral com jurisdição sobre o Município de Santo Ângelo, para os fins do art. 23 da Resolução nº 23.751, de 2026, do Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 02 de outubro de 2026.

 

CARLOS ALBERTO GONÇALVES

Vice- Prefeito Municipal no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal 


Publicado por:
Janiéle Andiara Hoisler
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