ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.627, DE 02 DE MARÇO DE 2026.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$3.300.812,29 (TRÊS MILHÕES, TREZENTOS MIL, OITOCENTOS E DOZE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$3.300.812,29 (três milhões, trezentos mil, oitocentos e doze reais e vinte e nove centavos) no Orçamento de 2026, Lei Municipal n° 1.611, de 08 de dezembro de 2025, nas seguintes dotações:

 

8 - SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

5 - FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA - FMC

13 - Cultura

13.392 - Difusão Cultural

13.392.0100 - Museus, Bibliotecas, Teatros e C.Cultura

13.392.0100.1026 - Construção Centro Mun. de Eventos

4.4.90.51. Obras e instalações

Conta nº 852100 (Recurso STN 501) ..................................... R$ 2.500.000,00

4.4.90.51. Obras e instalações

Conta nº 852000 (Recurso STN 706) ........................................ R$ 404.812,29

4.4.90.51. Obras e instalações

Conta nº 852000 (Recurso STN 706) ........................................ R$ 396.000,00

 

Art. 2º Para atender as despesas previstas no artigo 1º servirão como recursos:

 

I - O superávit financeiro do exercício de 2025, no valor de R$ 2.904.812,29 (dois milhões, novecentos e quatro mil, oitocentos e doze reais e vinte e nove centavos):

 

a) R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) da Fonte de Recursos STN 501 - Outros Recursos não Vinculados;

 

b) R$ 404.812,29 (quatrocentos e quatro mil, oitocentos e doze reais e vinte e nove centavos) da Fonte de Recurso STN 706 - Transferência Especial da União, referentes ao valor da Emenda Parlamentar nº 202530200015 e aos respectivos rendimentos; e

 

II - O excesso de arrecadação no valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais) da Fonte de Recurso STN 706 - Transferência Especial da União, referente ao valor da Emenda Parlamentar nº 20254033008, não estimado pela Lei Orçamentária para o exercício de 2026.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Presidente Lucena, 02 de março de 2026.

 

LUIZ JOSÉ SPANIOL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucineia Gubert
Código Identificador:FCD4F9B2