ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.867/2024, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 2.867/2024, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.664/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ELE sanciona e promulga a seguinte L E I:
Art. 1° Fica alterado o caput do Art. 4º da Lei Municipal 2.664/2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Não fazem jus ao auxílio instituído por esta Lei, os Servidores Municipais Inativos, Pensionistas, Estagiários e Agentes Políticos ocupantes dos Cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.”.
Art. 2º Fica revogado o §2º do Art. 4º da Lei Municipal 2.664/2022.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias e especificas do orçamento municipal.
Art. 3º Permanecendo inalterados os demais dispositivos Lei Municipal 2.664/2022, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
RAFAEL DE OLIVEIRA VIGNE
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Maria Lucia Luz da Silva
Código Identificador:FCE575D4