ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.279/2026 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
“AUTORIZA A APROVAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DE PROJETOS DE REFORMA PARA ADEQUAÇÕES DE ACESSIBILIDADE EM EDIFICAÇÕES COM PASSEIOS IRREGULARES. ”
Fábio Luciano Schakofski, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado, por intermédio do Comitê Técnico Municipal, a aprovar, em caráter excepcional, projetos de reforma destinados à adequação de acessibilidade de edificações já averbadas que apresentem larguras de passeio em desacordo com a legislação vigente, bem como rampas de acessibilidade implantadas sobre o passeio público, desde que não comprometam a faixa livre de circulação, a qual não poderá ser inferior a 1,50 m.
Parágrafo único. A excepcionalidade prevista no caput aplica-se somente às edificações que comprovem sua situação mediante imagens do Google Earth e apresentação de matrícula atualizada do imóvel, com a construção devidamente averbada até 31 de dezembro de 2017.
Art. 2º As edificações regularizadas nesta modalidade poderão manter seu passeio na largura atual até que seja solicitado pedido de demolição para construção de nova edificação, ocasião em que o passeio deverá ser regularizado conforme a legislação municipal vigente.
Parágrafo único. As edificações com passeios em desacordo com a legislação vigente, construídas ou averbadas após o ano de 2017, não estarão sujeitas aos dispositivos desta Lei, devendo enquadrar-se ao Plano Diretor.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 25 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026.
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI
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Prefeito Municipal
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REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:FCE91659