ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.800 DE 08 DE AGOSTO DE 2023
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 8.954,77 (oito mil novecentos e cinquenta e quatro reais com setenta e sete centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
UNIDADE: 04.02 – UNIDADE DE FINANÇAS
PROJ./ATIV.: 2.016 – RESTITUIÇÕES DE SALDO DE CONVÊNIOS
3.3.20.93.00.00.00.0575 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...............R$ 8.954,77
TOTAL.....................R$ 8.954,77
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância R$ 8.954,77 (oito mil novecentos e cinquenta e quatro reais com setenta e sete centavos) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit Financeiro do Recurso Vinculado 0575..........................R$ 8.493,51
II – Por Excesso de Arrecadação 0575....................R$ 461,26
TOTAL...................R$ 8.954,77
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS OITO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2023.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 08 de Agosto de 2023.
Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
Código Identificador:FCFE5CCB