ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal da Fazenda - LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - LICITAÇÕES
DISPENSA DE LICITAÇÃO N°08/2026-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL, COMPREENDENDO O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA QUALIFICADA PARA EXECUÇÃO DE PINTURA DE EIXO (SECCIONADA/CONTÍNUA) E BORDO VIÁRIO SOBRE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTI
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2026
Conforme o que consta no presente processo e de conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, mais especificamente o disposto no art. 75, inc. II, que prevê:
Art. 75. É dispensável a licitação:
…
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras;
Torna-se pública a justificativa para a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2026, visando à contratação da empresa MUNDIAL SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSTRUÇÃO, inscrita no CNPJ sob nº 36.455.605/0001-14, para a prestação de serviços de sinalização viária horizontal, compreendendo o fornecimento de equipamentos e mão de obra qualificada para execução de pintura de eixo (seccionada/contínua) e bordo viário sobre pavimentação asfáltica em CBUQ, com limpeza prévia dos trechos e aplicação de microesferas de vidro para retrorrefletividade, conforme especificações técnicas constantes no Termo de Referência.
A presente contratação tem por objetivo promover a manutenção, revitalização e implantação da sinalização horizontal das vias públicas municipais, buscando garantir maior segurança viária, melhor ordenamento do tráfego, redução de acidentes e adequada orientação de condutores e pedestres, em conformidade com as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro.
Justifica-se a contratação em razão do desgaste natural da pintura viária ocasionado pelo tempo e pelo tráfego, circunstância que compromete a visibilidade das demarcações e a retrorrefletividade necessária para a circulação segura, especialmente em períodos noturnos e em condições climáticas adversas. A execução dos serviços abrangerá quantitativo estimado de 48.000 metros lineares de pintura, considerando eixo e bordo viário, conforme detalhamento técnico constante no processo administrativo.
O valor total estimado para a presente contratação é de R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais), apurado a partir de pesquisa de preços realizada pelo Setor de Compras/Licitações, estando em conformidade com os valores praticados no mercado para serviços da mesma natureza.
Dessa forma, a contratação pretendida mostra-se adequada, necessária e de interesse público, a fim de assegurar a trafegabilidade e a segurança nas vias municipais, observando os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e supremacia do interesse público, previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.
Face ao exposto, fundamentado na legislação pertinente, autorizo a presente contratação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Protásio Alves/RS, aos 26 dias do mês de março de 2026.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:FD3012E6