ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3481/2023

LEI MUNICIPAL Nº 3481/2023

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e suplementar no valor de R$ 96.000,00.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito especial:

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNID. ORG: 04 - FUNDEB

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 367 – EDUCAÇÃO ESPECIAL

PROGRAMA: 0112 – ASSISTENCIA A EDUCAÇÃO ESPECIAL

ATIVIDADE: 2.022 – Manutenção da Educação Infantil

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado.................................................R$ 85.500,00

Fonte de Recursos: 1540 – Transferências Fundeb

Detalhamento da Fonte: 70 – 70% Fundeb

 

Art. 2º Fica aberto no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar:

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNID. ORÇ: 01 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MED

ATIVIDADE: 2.022 – Manutenção da Educação Infantil

3.3.90.46.00 – 8747 – Auxílio – Alimentação............................................................R$ 10.500,00

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos

 

Art. 3º Servirá de Recurso para dar cobertura aos crédito especial e suplementar aberto nos Artigos anteriores, o superávit financeiro apurado no exercício, no valor de R$ 10.500,00, da Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres e a seguinte redução orçamentária:

 

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNID. ORG: 04 - FUNDEB

ATIVIDADE: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental

4.4.90.52.00 – 198 – Equipamento e material permanente.........................................R$ 85.500,00

Fonte de Recursos: 1540 – Transferências Fundeb

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 23 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:FD359F54