ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA Nº 5224 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
LEI ORDINARIA Nº 5224
DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com o Município de São Miguel das Missões para a gestão associada e execução de serviços de transporte escolar em áreas limítrofes e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação com o Município de São Miguel das Missões, visando à atuação conjunta e coordenada na organização e execução do serviço de transporte escolar de estudantes residentes em áreas limítrofes entre os Municípios.
Parágrafo único. A cooperação de que trata esta Lei terá por finalidade promover a racionalização das rotas de transporte escolar, a otimização dos recursos públicos, a redução de deslocamentos desnecessários e a garantia de acesso e permanência dos estudantes na rede pública de ensino.
Art. 2º A cooperação poderá compreender, conforme estabelecido no respectivo Termo:
I - O compartilhamento e a unificação de rotas de transporte escolar;
II - O atendimento, por veículo de um dos Municípios, de estudantes residentes no território do outro Município, quando houver interesse público e viabilidade técnica;
III - A utilização compartilhada da capacidade disponível dos veículos destinados ao transporte escolar;
IV - A definição conjunta de itinerários, pontos de embarque e desembarque e horários;
V - O compartilhamento de informações necessárias ao planejamento e à execução do transporte escolar;
VI - A racionalização dos custos relacionados a combustível, manutenção, pessoal, contratação de serviços e demais despesas diretamente vinculadas à execução das rotas objeto da cooperação; e
VII - Outras medidas necessárias à adequada execução do serviço, desde que previstas no respectivo instrumento de cooperação.
Art. 3º O Termo de Cooperação deverá estabelecer, no mínimo:
I - A identificação dos estudantes e das unidades escolares atendidas, quando aplicável;
II - As rotas e itinerários abrangidos pela cooperação;
III - Os horários e pontos de embarque e desembarque;
IV - A definição das responsabilidades de cada Município quanto à disponibilização, contratação ou gestão dos veículos e condutores;
V - A responsabilidade pela fiscalização e acompanhamento da execução do serviço;
VI - Os critérios para eventual rateio ou ressarcimento de despesas entre os Municípios;
VII - A forma de apuração dos custos, quando houver compartilhamento de despesas;
VIII - A vigência, as condições de alteração, suspensão e rescisão do instrumento;
IX - As obrigações relativas à segurança dos estudantes e ao cumprimento da legislação aplicável ao transporte escolar; e
X - As demais condições necessárias à execução e ao acompanhamento da cooperação.
Art. 4º Eventual transferência, ressarcimento ou rateio de recursos financeiros entre os Municípios dependerá de previsão expressa no Termo de Cooperação, da existência de dotação orçamentária própria e da observância da legislação orçamentária, financeira e de responsabilidade fiscal aplicável.
Parágrafo único. A celebração do Termo de Cooperação não implica, por si só, autorização para a realização de despesas ou transferência de recursos sem a correspondente previsão legal, orçamentária e financeira.
Art. 5º A execução das obrigações assumidas por cada Município observará a legislação aplicável à administração pública, especialmente as normas relativas a licitações e contratos administrativos, quando houver necessidade de contratação de bens ou serviços para o cumprimento do objeto da cooperação.
Art. 6º O Termo de Cooperação deverá assegurar equilíbrio na distribuição das obrigações entre os Municípios, de modo a evitar a imposição de encargos desproporcionais a qualquer dos partícipes.
Art. 7º A cooperação de que trata esta Lei deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e interesse público, bem como as disposições da Constituição Federal, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e demais normas aplicáveis ao transporte escolar e à gestão associada de serviços públicos.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termos aditivos ao instrumento de cooperação, desde que destinados à adequação das rotas, inclusão ou exclusão de estudantes, atualização das obrigações dos partícipes ou aperfeiçoamento da execução do objeto, observadas as disposições desta Lei.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal, suplementadas se necessário, observada a legislação vigente.
Art. 10 O Termo de Cooperação deverá ser encaminhado ao órgão responsável pelo acompanhamento jurídico e administrativo do Município antes de sua assinatura, para análise de sua conformidade com a legislação vigente.
Art. 11 Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 23 (vinte e três) dias do mês de setembro de 2026.
Gustavo Herter Terra
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA Nº _______/_______
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE [NOME DO MUNICÍPIO A] E O MUNICÍPIO DE [NOME DO MUNICÍPIO B], VISANDO À PRESTAÇÃO CONJUNTA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA RESIDENTES EM ÁREAS RURAIS LIMÍTROFES.
De um lado, o MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 88.227.764/0001-65, com sede na Rua Expedicionário João Moreira Alberto, 181, Centro, CEP 98170-000, neste ato representado por seu Prefeito(a) Municipal, Senhor Gustavo Herter Terra,
E, de outro lado, o MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 89.971.758/0001-80, com sede na Rua 29 de Abril, 165 CEP: 98865-000, neste ato representado por seu Prefeito(a) Municipal, Senhor Rodrigo Ribas;
RESOLVEM celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica e Financeira, com fundamento no artigo 241 da Constituição Federal e na legislação infraconstitucional aplicável, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto a conjugação de esforços técnicos e financeiros entre os Municípios partícipes para a otimização e prestação do serviço de transporte escolar a alunos matriculados na rede pública de ensino, residentes em zonas rurais limítrofes/fronteiriças entre os dois entes, conforme plano de rotas detalhado no Anexo I deste termo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
1. O transporte escolar será operacionalizado fisicamente pelo __________________________, utilizando frota própria ou terceirizada regulamentada.
2. O itinerário compreenderá as vias rurais limítrofes especificadas no plano de trabalho, garantindo o embarque e desembarque seguro dos estudantes de ambos os municípios.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
Cabe ao MUNICÍPIO _______________________:
• Disponibilizar veículos em perfeitas condições de tráfego, com vistorias e seguros em dia.
• Fornecer motoristas habilitados na categoria correspondente e com curso de formação de condutor de veículo de transporte escolar.
• Arcar com as despesas de manutenção preventiva, corretiva e combustível dos veículos utilizados nas rotas compartilhadas.
• Encaminhar mensalmente ao Município parceiro a planilha de controle de quilometragem e a relação de alunos atendidos.
Cabe ao MUNICÍPIO _______________________:
• Repassar os recursos financeiros acordados na Cláusula Quarta dentro dos prazos estabelecidos.
• Fornecer a listagem oficial dos alunos residentes em seu território que utilizarão a rota, contendo nome, escola e horários de aula.
• Fiscalizar, por meio de sua Secretaria de Educação, a qualidade e a regularidade do serviço prestado aos seus estudantes.
Cabe a Ambos os Municípios de forma conjunta:
• Manter as estradas rurais de suas respectivas jurisdições que integram a rota em condições adequadas de trafegabilidade.
• Resolver amigavelmente eventuais conflitos operacionais ou de horários que venham a surgir durante a execução do termo.
CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS E DO REPASSE
1. O MUNICÍPIO _________________ repassará ao MUNICÍPIO __________________ o valor mensal de R$ ________________________________, totalizando o montante de R$ ________________________ para o período de vigência deste termo.
2. O cálculo do valor tem como base a proporcionalidade do número de alunos atendidos ou a quilometragem rodada dentro do território do Município cooperante, conforme memória de cálculo detalhada no Anexo II.
3. Os repasses serão efetuados até o dia _________ de cada mês subsequente ao da prestação do serviço, mediante depósito na conta bancária vinculada: Banco: ______________________, Agência: ___________________, Conta Corrente: ____________________________, de titularidade do Município Executor.
CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Termo correrão por conta das dotações orçamentárias específicas de cada município, conforme classificações abaixo:
• Município A: __________________________________
• Município B: __________________________________
CLÁUSULA SEXTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O Município Executor apresentará a prestação de contas dos recursos recebidos ao Município Financiador no prazo de até __________ dias após o encerramento do ano letivo ou do término da vigência deste instrumento, contendo relatórios de execução física e financeira.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Cooperação terá vigência de __________ meses, a contar da data de sua assinatura, coincidindo preferencialmente com o ano letivo de ______________, podendo ser prorrogado por mútuo acordo mediante termo aditivo, respeitados os limites legais.
CLÁUSULA OITAVA – DO ADITAMENTO E DO REAJUSTE
Este instrumento poderá ser alterado por mútuo consentimento das partes, havendo necessidade justificada e respeitados os limites previstos na legislação. Toda a modificação de escopo, prazos ou especificações técnicas será formalizada por meio de termo aditivo.
Os valores fixados neste instrumento poderão ser reajustados em caso de comprovada alteração dos custos, a partir do 13º (décimo terceiro) mês, contados da data de assinatura do presente, aplicando-se a variação de preços dos insumos que compõem os serviços de transporte escolar, utilizando a atualização da Planilha Analítica de Custos do Sistema de Transporte Escolar Ficatesweb – Módulo Cálculo.
CLÁUSULA NONA – DA DENÚNCIA E RESCISÃO
Este instrumento poderá ser rescindido a qualquer tempo por mútuo consentimento, ou unilateralmente por inadimplemento de qualquer de suas cláusulas, mediante aviso prévio por escrito com antecedência mínima de ________________dias, para que não haja interrupção do serviço e prejuízo aos alunos no decorrer do período letivo.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO
A eficácia do presente termo fica condicionada à publicação do seu extrato no Diário Oficial de ambos os Municípios, no prazo legal de até [Número] dias após sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da execução deste Termo que não possam ser resolvidos administrativamente.
E, por estarem assim justos e acordados, os partícipes assinam o presente instrumento em (02) duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nominadas.
Tupanciretã as ______ do mês de ____________ de __________.
MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ
Prefeito(a) Municipal
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES
Prefeito(a) Municipal
Testemunhas:
1. ______________________
Nome:
CPF:
2. ______________________
Nome:
CPF:
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:FD3C0A6B