ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA
Secretaria Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.534/2018, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 115 DA LEI MUNICIPAL N. 1030/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar redação do § 1º do Art. 115º da Lei Municipal n. 1.030/2010, passando a vigorar na forma seguinte:
“SUBSEÇÃO III - DOS AFASTAMENTOS
Art. 115. O afastamento frontal, tomado a partir do passeio público, é de no mínimo 4 (quatro) metros para todas as vias, nas construções futuras.
§ 1º Excetuam-se os imóveis destinados parcial ou totalmente ao uso comercial ou templos religiosos e igrejas.
§ 2º No caso da profundidade do terreno ser inferior a 14 (quatorze) metros e superior a 10 (dez) metros, o afastamento frontal mínimo é igual ao valor que excede a 10 (dez) metros, dispensando-se o recuo de fundo.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS CATORZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Registre-se e Publique-se
Em 14/08/2018.
JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL N° 1.534/2018
A legislação estende a exceção à regra prevista no art. 115 da Lei Municipal n. 1.030/2010, que trata do afastamento frontal de futuras edificações.
Embora os templos religiosos em nenhum momento se equiparem a estabelecimentos comerciais, tem-se que as características para o acesso ao público podem e devem ser similares. Tendo em vista que a exceção atualmente se estende apenas aos imóveis comerciais, pretende-se então a presente ampliação para que templos religiosos também proporcionem fácil acesso às pessoas.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:FD3D4238