ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA DO SUL
Prefeitura de Santa Bárbara do Sul - RS
PREFEITURA DE SANTA BÁRBARA DO SUL - RS
PORTARIA N.º 293/2026 DESIGNA COMISSÃO PARA APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS – LEI Nº. 14.133/21.
RESOLVE
Art. 1º DESIGNAR membros para compor a Comissão de Apuração e Aplicação de Sanções Administrativas, conforme Lei nª. 14.133/21.
Considerando a necessidade de assegurar a correta fiscalização e o cumprimento das obrigações assumidas pelos fornecedores nas contratações públicas, bem como garantir a observância dos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa.
Considerando que entre outras atribuições caberá a comissão:
- Instaurar e conduzir processos administrativos destinados à apuração de descumprimento de edital, contrato ou ata de registro de preços;
- Garantir o contraditório e a ampla defesa aos fornecedores investigados;
- Analisar documentos, manifestações e provas relacionadas às infrações;
- Emitir relatório técnico conclusivo indicando a ocorrência ou não de infração;
- Sugerir a aplicação das sanções cabíveis, tais como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade;
- Subsidiar a autoridade competente para decisão final;
- Manter registros e controle das penalidades aplicadas.
Considerando que a constituição da referida comissão encontra fundamento nos Artigos 155 e 163 da Lei nº. 14.133/21, que disciplinam as infrações administrativas e sanções aplicáveis aos licitantes e contratados, ficando assim constituída:
- Vivian Lima Vargas, mat. funcional n.º 3873– compras e licitações;
- Janice de Fátima Pezzini Oliveira, mat. funcional n.º 393– compras e licitações;
- Carolina da Costa Vianna, mat. funcional n.º 4148– compras e licitações;
- Suelen Orsolin, mat. funcional n.º 4903– contratos;
- Marivete Martins dos Santos, mat. funcional n.º 3449– secretaria da fazenda,
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor a contar desta data.
Santa Bárbara do Sul, RS, 23 de abril de 2026.
LEANDRO CARAFFINI VENERAL
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
LARRI LEONEL BAZZANELLA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Eroni Teresinha Barbosa
Código Identificador:FD441D05