ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.852, DE 04 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 4.199.000,00 (Quatro milhões, cento e noventa e nove mil reais) tendo como fonte o excesso de arrecadação do MDE.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 4.199.000,00 (Quatro milhões, cento e noventa e nove mil reais), para atender despesas conforme especificações abaixo:
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE 2350 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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3.3.90.39.00.00.00.00-0500.1001020 – Outros Serv. de Terc. P. Jurídica (341) |
R$ |
500.000,00 |
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02 – DIRETORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 1424 – CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA |
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3.3.90.39.00.00.00.00-0500.1001020 – Outros Serv. de Terc. P. Jurídica (482) |
R$ |
90.000,00 |
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 04 – DIRETORIA FINANCEIRO 2363 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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3.3.90.30.00.00.00.00-0500.1001020 – Material de Consumo (629) ................ |
R$ |
1.700.000,00 |
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3.3.90.39.00.00.00.00-0500.1001020 – Outros Serv. de Terc. P. Jurídica (646) |
R$ |
700.000,00 |
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4.4.90.52.00.00.00.00-0500.1001020 – Equip. e Material Permanente (679) ... |
R$ |
700.000,00 |
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 04 – DIRETORIA FINANCEIRO 2364 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA) |
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3.3.90.39.00.00.00.00-0500.1001020 – Outros Serv. de Terc. P. Jurídica (768) |
R$ |
399.000,00 |
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 04 – DIRETORIA FINANCEIRO 2365 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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3.3.90.39.00.00.00.00-0500.1001020 – Outros Serv. de Terc. P. Jurídica (849) |
R$ |
110.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR........................................................ |
R$ |
4.199.000,00 |
(Lei nº 9.852, de 04.07.2023........................2)
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 4.199.000,00 (Quatro milhões, cento e noventa e nove mil reais) terão como fonte o excesso de arrecadação do MDE de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 04 de julho de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:FD4B0326