ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4931 DE 27 DE MAIO DE 2025
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, a título precário e não oneroso, o uso do imóvel denominado hotel localizado no Complexo Tupanciretã, à empresas legalmente constituídas, com atuação compatível com a finalidade do local, mediante contrapartida em forma de prestação de serviços de interesse da municipalidade.
§ 1º A cessão será formalizada por meio de Termo de Cooperação, estabelecendo claramente:
I - O prazo de vigência;
II - Os serviços a serem prestados;
III - As responsabilidades das partes;
IV - As condições de uso e conservação do imóvel;
V - Cláusulas de rescisão.
§ 2º Os serviços prestados pelas empresas deverão ser compatíveis com as necessidades do Município, especialmente nas áreas de manutenção urbana, zeladoria, pequenas obras, serviços administrativos, apoio técnico ou outros de natureza pública.
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Planejamento coordenar, supervisionar e fiscalizar os termos de cessão e a execução dos serviços acordados.
Art. 3º O Município deverá garantir que não haja desvio de finalidade no uso do imóvel, preservando sua integridade e função pública.
Art. 4º A presente cessão não gera vínculo empregatício entre os prestadores dos serviços e a Administração Pública.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de maio de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:FD534FEF