ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA HARTZ

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 06/2023

O Município de Nova Hartz, através do Prefeito Municipal, acolhendo parecer exarado no processo n° 609/2023 e parecer jurídico n.º 024/2023, reconhece ser inexigível a licitação, com fundamento no art. 25, da Lei n° 8.666-93, combinado com o art. 26 do mesmo diploma, ratifica a contratação do Instituto de Amparo ao Excepcional INAMEX para prestação de serviços de acolhimento institucional de um menor, determinado por Mandado de Intimação nº 10032486826 referente ao Pedido de Medida de Proteção nº 5000489-31.2013.8.21.0132/RS. O valor da contratação será de R$8.000,00 (oito mil reais) mensal.

 

Nova Hartz, 10 de fevereiro de 2023.

 

FLAVIO EMILIO JOST 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Glaucia Francieli Sossmeier
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