ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.777, DE 13 DE MARÇO DE 2023.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) tendo como fonte a redução do próprio orçamento no mesmo valor, referente ao recurso 8991 – Mobilidade Urbana.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

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Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para atender despesas para manutenção dos Projetos, conforme especificações abaixo:

 

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22.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS

22.03 – DIRETORIA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA E SERV. URBANOS

2147 – MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO E CONTROLE SEMAFÓRICO

3.3.90.30.00.00.00.00 - 0889 - 0000291 – Material de Consumo..........................

R$

200.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00 - 0889 - 0000291 – Outros Serv. De Terc. PJ.....................

R$

200.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00 - 0889 - 0000291 – Equip. e Material Permanente.............

R$

100.000,00

TOTAL DO CREDITO ESPECIAL.....................................................................

R$

500.000,00

 

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Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem na redução do próprio orçamento no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Conforme abaixo:

 

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22.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS

22.03 – DIRETORIA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA E SERV. URBANOS

2147 – MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO E CONTROLE SEMAFÓRICO

3.3.90.30.00.00.00.00 - 8991 - 0000291 – Material de Consumo..........................

R$

200.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00 - 8991 - 0000291 – Outros Serv. De Terc. PJ.....................

R$

200.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00 - 8991 - 0000291 – Equip. e Material Permanente.............

R$

100.000,00

TOTAL DO CREDITO ESPECIAL.....................................................................

R$

500.000,00

 

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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de março de 2023.

 

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ARY JOSÉ VANAZZI

 

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Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:FD5BE1F6