ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.089, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3670, DE 25 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o parágrafo primeiro ao art. 125, da Lei Municipal nº 3670, de 25 de Janeiro de 2022, com a seguinte redação:

“Art. 125...

§ 1º. À servidora adotante será concedida, mediante comprovação, a licença adotante nos termos do disposto no caput deste artigo nos casos de adoção de crianças e de adolescentes, independentemente da idade.”

Art. 2°. Fica inserido o parágrafo único ao artigo 127, da Lei Municipal nº 3670, de 25 de Janeiro de 2022, com a seguinte redação:

“Art. 127. Ao servidor é concedida licença-paternidade por 15 (quinze) dias consecutivos, a contar do dia do nascimento, mediante apresentação da Certidão de Nascimento.

Parágrafo único - Ao servidor adotante será concedido, mediante comprovação, a licença adotante nos termos do disposto no caput deste artigo nos casos de adoção de crianças e adolescentes, independentemente da idade.”

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor a contar da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte cinco.

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
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