ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.606, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Reconstrução, Restabelecimento e Resiliência Climática - FMRRRC, fundo público especial de natureza orçamentária, financeira e contábil, com o objetivo de centralizar e angariar recursos destinados às ações necessárias à reconstrução do sistema de proteção contra cheias e ao enfrentamento das consequências sociais, econômicas e ambientais decorrentes dos eventos climáticos ocorridos no território do Município de Canoas nos anos de 2023 e 2024.
Parágrafo único. O FMRRRC terá escrituração contábil própria, ficando a aplicação de seus recursos sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de controle externo e interno, na forma da Lei.
Art. 2º Os recursos do fundo de que trata o art. 1º. serão utilizados para o planejamento, a formulação, a coordenação e a execução de ações, projetos ou programas voltados para a implantação ou o incremento da resiliência climática e para o enfrentamento das consequências sociais, econômicas e ambientais decorrentes dos eventos climáticos, em especial para:
I - o restabelecimento, a recuperação, a reconstrução ou a construção de alternativas para:
a) infraestrutura logística e de mobilidade urbana e rural;
b) infraestrutura dos serviços públicos, em especial dos essenciais à população, como os atinentes à saúde, à educação e à segurança;
c) condições habitacionais, em especial da população carente diretamente atingida pelos eventos climáticos.
II - a realocação de populações afetadas pelos eventos climáticos;
III - a resiliência climática, em especial por meio de infraestrutura e estratégias sociais, econômicas e tecnológicas para eliminação ou mitigação da vulnerabilidade climática;
IV - a assistência às populações afetadas pelos eventos climáticos.
Art. 3º O FMRRRC será coordenado pela Secretaria Municipal de Administração e contará com um Conselho, com competências consultivas e de fiscalização das boas práticas no uso dos recursos, composto por membros designados pelo Prefeito Municipal, sendo a participação e funcionamento regimentadas por meio de ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Reconstrução, Restabelecimento e Resiliência Climática - FMRRRC será administrado pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º Serão fontes de receita do FMRRRC:
I - recursos provenientes da União ou do Estados do Rio Grande do Sul destinados aos objetivos de que trata o art. 2º.;
II - emendas parlamentares, subsídios e outras subvenções advindos da União, do Estado do Rio Grande do Sul ou das entidades a estes vinculadas, destinados aos objetivos de que trata o art. 2º.;
III - recursos de dotações orçamentárias municipais específicas;
IV - doações realizadas por pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
V - demais recursos que porventura sejam destinados ao Município visando aos mesmos fins da presente Lei;
VI - quaisquer outras fontes de recursos que possam ser destinadas às finalidades desta Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Presidente Lucena, 03 de outubro de 2025.
LUIZ JOSÉ SPANIOL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Publicado por:
Lucineia Gubert
Código Identificador:FD676397