ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.638, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Santo Ângelo, a Semana de Campanha de Informação sobre o Transtorno Global do Desenvolvimento na Educação Básica, a ser realizada anualmente no segundo semestre de cada ano, de acordo com o calendário escolar da rede de ensino municipal.
Parágrafo único. Esta data será incluída no Calendário Oficial do Município de Santo Ângelo.
Art. 2º A Campanha referida no art. 1º poderá ser organizada pela Secretaria Municipal de Educação e da Saúde, respectivamente, e contará com atividades que incluam:
I – a semana constituir-se-á de ações e/ou eventos voltados a informações, orientações e conscientização a respeito do tema;
II – palestras com dinâmicas de profissionais envolvidos no assunto;
III – exposição de painéis nas escolas e outros;
IV – apresentação de estudos e pesquisas na área; e
V – divulgação por todos os meios disponíveis, com a publicação das principais formas de identificar as comorbidades do Transtorno Global do Desenvolvimento;
Art. 3º As atividades ocorrerão anualmente na semana que perfaz o dia 10 de outubro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor no ano letivo subsequente a sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 28 de agosto de 2023.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:FD6D7EFE