ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.638, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.

INSTITUI A SEMANA DE CAMPANHA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO NA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica instituída, no Município de Santo Ângelo, a Semana de Campanha de Informação sobre o Transtorno Global do Desenvolvimento na Educação Básica, a ser realizada anualmente no segundo semestre de cada ano, de acordo com o calendário escolar da rede de ensino municipal.

 

Parágrafo único. Esta data será incluída no Calendário Oficial do Município de Santo Ângelo.

 

Art. 2º A Campanha referida no art. 1º poderá ser organizada pela Secretaria Municipal de Educação e da Saúde, respectivamente, e contará com atividades que incluam:

I – a semana constituir-se-á de ações e/ou eventos voltados a informações, orientações e conscientização a respeito do tema;

II – palestras com dinâmicas de profissionais envolvidos no assunto;

III – exposição de painéis nas escolas e outros;

IV – apresentação de estudos e pesquisas na área; e

V – divulgação por todos os meios disponíveis, com a publicação das principais formas de identificar as comorbidades do Transtorno Global do Desenvolvimento;

 

Art. 3º As atividades ocorrerão anualmente na semana que perfaz o dia 10 de outubro.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor no ano letivo subsequente a sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 28 de agosto de 2023.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito 

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:FD6D7EFE