ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARATÁ
Secretaria Municipal da Administração e Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.190/2023, DE 25 DE MAIO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Especial na LOA 2023 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Maratá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2023, no valor de R$ 64.600,00 (sessenta e quatro mil e seiscentos reais) com a seguinte classificação e codificação:
08 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços
01 – SMOS e Órgãos Auxiliares
17 – Saneamento
512 – Saneamento Básico Urbano
0061 – Saneamento Básico
1.211 – Construção de Muros de Gabiões
4.4.9.0.51.00.00 – Obras e Instalações
R$ 64.600,00 (FR 500-Recursos não Vinculados de Impostos)
Total: R$ 64.600,00
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior o superávit financeiro da Fonte de Recurso 500-Recursos não Vinculados de Impostos, no valor de R$ 64.600,00;
Total: R$ 64.600,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 25 DE MAIO DE 2023.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal
NEIVA SOLANGE KUNZLER
Sec. Mun. De Administração e Fazenda
Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
Código Identificador:FD6F74A3