ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARATÁ

Secretaria Municipal da Administração e Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.190/2023, DE 25 DE MAIO DE 2023.

LEI Nº 2.190/2023, DE 25 DE MAIO DE 2023.

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial na LOA 2023 e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Maratá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2023, no valor de R$ 64.600,00 (sessenta e quatro mil e seiscentos reais) com a seguinte classificação e codificação:

08 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços

01 – SMOS e Órgãos Auxiliares

17 – Saneamento

512 – Saneamento Básico Urbano

0061 – Saneamento Básico

1.211 – Construção de Muros de Gabiões

4.4.9.0.51.00.00 – Obras e Instalações

R$ 64.600,00 (FR 500-Recursos não Vinculados de Impostos)

Total: R$ 64.600,00

Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior o superávit financeiro da Fonte de Recurso 500-Recursos não Vinculados de Impostos, no valor de R$ 64.600,00;

Total: R$ 64.600,00

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 25 DE MAIO DE 2023.

 

GISELE ADRIANA SCHNEIDER

Prefeita Municipal

 

NEIVA SOLANGE KUNZLER

Sec. Mun. De Administração e Fazenda  


Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
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