ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 3983 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018.

Autoriza a realização de processo seletivo para contratação de serventes e professores.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER

Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratação temporária emergencial, através de processo seletivo simplificado, durante o período de até 12 (doze) meses ou até a realização de concurso público, dos seguintes profissionais:

 

I – 12 (doze) serventes com carga horária de 40 horas semanais; e

II – cadastro reserva para professores para educação básica com carga horária de 20 horas semanais, nas seguintes áreas matemática, ciências, língua portuguesa, história, geografia e educação física.

 

Art. 2º - As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação ou da Secretaria Municipal de Educação, conforme a lotação dos profissionais a serem contratados.

 

Art. 3º - As contratações serão efetuadas de acordo com as Leis Municipais nº 3269/11, nº 3320/12 e nº 3292/12 e suas alterações posteriores, bem como demais legislação correlata.

 

Art. 4º - As contratações ocorrerão após o vencimento dos processos seletivos realizados no ano de 2017.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 1º (primeiro) dia do mês de fevereiro de 2018.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
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