ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3261/2021

LEI MUNICIPAL Nº 3261 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 290.227,55.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 290.227,55 (Duzentos e noventa mil, duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e cinco centavos).

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNID. ORÇ.: 01 – Manutenção Desenvolvimento Ensino - MDE

ATIVIDADE: 2.022 – Manutenção da Educação Infantil

4.4.90.52.00 – 145 – Equipamento e Material Permanente..........................R$ 108.000,00

Fonte de Recursos: 20 - MDE

ATIVIDADE: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental

4.4.90.52.00 – 132 – Equipamento e Material Permanente..............................R$ 12.000,00

Fonte de Recursos: 20 - MDE

 

UNID. ORÇ.: 03 – DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA

ATIVIDADE: 2.022 – Manutenção da Educação Infantil

4.4.90.52.00 – 9206 – Equipamento e Material Permanente............................R$ 1.994,21

Fonte de Recursos: 1135 G. F. Brasil Carinhoso

4.4.90.52.00 – 9104 – Equipamento e Material Permanente........................R$ 800,00

Fonte de Recursos: 1086 – Alienações de Bens Educação

ATIVIDADE: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental

4.4.90.52.00 – 8720 – Equipamento e Material Permanente........................R$ 433,34

Fonte de Recursos: 1137 – Alienação de Bens Educação 2013

 

UNID. ORÇ.: 04 - FUNDEB

ATIVIDADE: 2.022 – Manutenção da Educação Infantil

3.3.90.30.00 – 202 – Material de Consumo.................R$ 65.000,00

Fonte de Recursos: 31 – FUNDEB

ATIVIDADE: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental

3.1.90.30.00 – 194 – Material de Consumo............................R$ 1.000,00

Fonte de Recursos: 31 - FUNDEB

4.4.90.52.00 – 198 – Equipamentos e Material Permanente......................R$ 101.000,00

Fonte de Recursos: 31 - FUNDEB

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 1.794,21, da Fonte de Recursos: 1135- G.F. Brasil Carinhoso e a provável maior arrecadação no exercício no valor de R$ 200,00, da Fonte de Recursos: 1135 – G.F. Brasil Carinhoso; a provável maio arrecadação no exercício, no valor de R$ 800,00, da Fonte de Recursos: 1086 – Alienação de Bens Educação e o superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 433,34, da Fonte de Recursos: 1137 - Alienação de Bens Educação 2013 e as seguintes reduções orçamentárias:

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNID. ORÇ: 01 - MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE

ATIVIDADE: 2.022 – Manutenção da Educação Infantil

3.3.90.39.00 – 144 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............R$ 40.000,00

Fonte de Recursos: 20 – MDE

ATIVIDADE: 2.025 – Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.30.00 – 137 – Material de Consumo...........................R$ 80.000,00

Fonte de Recursos: 20 - MDE

 

UNID. ORÇ.: 04 – FUNDEB

ATIVIDADE: 2.025 – Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.30.00 – 3919 – Material de Consumo...........................R$ 167.000,00

Fonte de Recursos: 31 - FUNDEB

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 04 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

CLOVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:FD8006C9