ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Câmara Municipal de Vereadores de Tupanciretã
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TUPANCIRETÃ
LEI Nº 4235/2020
LEI Nº 4235/2020
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO À BACIA LEITEIRA NO MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Luiz Valmor da Silva França, Vice- Presidente da Câmara Municipal de Tupanciretã/RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Tupanciretã aprovou e eu promulgo, nos termos do parágrafo 6º do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica criado o programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira, no âmbito do Município de Tupanciretã/RS.
Art. 2º. O Programa será desenvolvido com a efetiva participação dos produtores de leite, coordenado pelo Poder Público Municipal e integrado por órgãos técnicos, científicos, financeiros e de apoio.
Art. 3º - O Programa tem como objetivos principais:
I. Incentivar a produção de leite dentro da pequena propriedade rural e com isto incrementar a produção;
II. Diversificar as atividades dentro da pequena propriedade rural;
III. Desenvolver a bovinocultura de leite de maneira que gere renda e ocupação no meio rural e que seja economicamente viável ao produtor rural;
IV. Incentivar, por meio do programa, a permanência do produtor e do jovem no meio rural, desestimulando o êxodo rural;
V. Aumentar o retorno de ICMS ao município através da produção de leite;
VI. Capacitar os produtores rurais na atividade leiteira;
VII. Melhorar a qualidade de vida e as condições de trabalho da família rural.
Art. 4º. Para efetiva implementação dos objetivos acima citados, haverá subsídio aos seguintes incentivos:
I. Disponibilizar um caminhão tanque para esparramar o adubo orgânico nas lavouras, sem custo ao produtor, com o fim de melhorar a fertilidade do solo pelo aproveitamento do adubo orgânico;
II. Incentivar a implantação de pastagens perenes e anuais mediante a orientação técnica e científica;
III. Promover a melhoria na genética e na sanidade animal do rebanho leiteiro, viabilizando a inseminação artificial no rebanho leiteiro, com baixo custo;
IV. Promover melhorias nas infraestruturas das propriedades, com o devido empedramento dos acessos e as mangueiras dos estábulos;
V. Viabilizar infraestrutura de pocilgas para o armazenamento de silagem para a alimentação do rebanho leiteiro.
Art. 5°. O Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Município será integrado pela Coordenação Geral, composta pelos órgãos abaixo declinados, a quem competirá a organização das demandas a serem apresentadas pelos produtores.
I. Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER; e
II. Conselho de Desenvolvimento Rural de Tupanciretã – CONRURAL.
Art. 6º. O produtor interessado em participar do programa deverá solicitar os incentivos junto ao Protocolo Geral da Prefeitura, e se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Família – PRONAF – do Governo Federal.
Art. 7º. O programa objeto da presente lei será regulamentado pelo Prefeito Municipal, através de Decreto.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Tupanciretã/RS, aos 09 (nove) dias do mês de dezembro de 2020.
LUIZ VALMOR DA SILVA FRANÇA
Vice-Presidente
Publicado por:
Milena Castro de Bittencourt Camillo
Código Identificador:FD88156F