ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
“REVOGA O DECRETO Nº 10.919/26 QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 6.164/25, E FORMALIZA A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ORDENAÇÃO DE DESPESAS AOS TITULARES DE SECRETARIAS MUNICIPAIS, GERÊNCIAS, SUBPREFEITURAS E OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.”

DECRETO Nº 10.962, DE 30 DE MARÇO DE 2026.

 

REVOGA O DECRETO Nº 10.919/26 QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 6.164/25, E FORMALIZA A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ORDENAÇÃO DE DESPESAS AOS TITULARES DE SECRETARIAS MUNICIPAIS, GERÊNCIAS, SUBPREFEITURAS E OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o Memorando 1Doc nº 1.825/26, e

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 6.164, de 25 de novembro de 2025, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a delegar competência para a prática de atos de gestão orçamentária, financeira e administrativa;

 

CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar e dar celeridade aos atos de gestão, garantindo a eficiência da Administração Pública, conforme previsto no § 2º do Art. 2º da referida Lei;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica delegada competência aos titulares dos seguintes órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, na qualidade de Ordenadores de Despesa:

 

I• Chefe do Gabinete da Prefeita: Maurício Fuchs da Silva

II• Gerente de Gestão e Metas: Pollyana Vilela Duarte Perinazzo

III• Gerente de Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos: Rosana Cristina de Oliveira

IV• Subprefeito do Parque Eldorado: Antonio Carlos da Rosa

V• Subprefeito do Centro Administrativo Regional da Sans Souci, Progresso e Costaneira: Targos Martinelli Ramos

VI• Subprefeita do Centro Administrativo Regional Sol Nascente e Itaí: Graciele Borba Padilha

VII• Subprefeito do Centro Administrativo Regional da Picada: Guaraci Savino Meleu

VIII• Secretária de Administração: Daiana Elza Strapazzon Curci

IX• Secretário da Fazenda e Desenvolvimento Econômico: Ricardo Alves Santos

X• Gerente de Desenvolvimento Econômico: Claudio Roberto dos Santos

XI• Secretário de Educação: Tatiane Soares Correa

XII• Gerente Pedagógico: Erida Francisca Lemos do Amaral

XIII• Secretário de Obras e Infraestrutura: Jorge Luiz Rossi

XIV• Secretário do Meio Ambiente: Jorge Luiz Rossi

XV• Secretário de Agricultura: Rodrigo Dorneles Rigoli

XVI• Secretário de Relações Institucionais e Participação Popular: Jorge Luís da Silva Jacobsen

XVII• Secretária de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer: Simone Ferreira Boneberg Gazzo

XIX. Secretário Extraordinário de Reconstrução, Resiliência Climática e Defesa Civil: Luis Carlos Mucke

XX. Secretário de Habitação: Cristiano Nunes de Neque;

XXI. Secretária de Desenvolvimento Social : Lisiane Trajano Gomes

XXII. Secretário de Saúde: Rodrigo Tubino Saraiva

XXIII. Secretário interino de Mobilidade Urbana e Segurança Pública: Maurício Fuchs da Silva

XXIV. Secretário do Trabalho e do Desenvolvimento Profissional: Fabiano Heit Pires

 

Parágrafo único. A delegação de que trata este artigo estende-se aos órgãos que venham a ser criados após a publicação deste Decreto, mediante ato específico de investidura.

 

Art. 2º A competência delegada por este Decreto compreende a prática dos seguintes atos de ordenação de despesas, em conformidade com o Art. 3º da Lei Municipal nº 6.164/2025:

 

I• Emissão de notas de empenho;

II• Autorização de pagamentos e emissão de ordens bancárias;

III• Representação do Município na celebração de contratos e convênios;

IV• Abertura e movimentação de contas bancárias específicas para a gestão dos recursos;

V• Reconhecimento de dívidas e liquidação de despesas;

VI• Autorização para abertura de processos licitatórios, sua homologação e adjudicação, bem como a autorização para contratação direta, nos casos previstos em lei;

VII• Concessão de adiantamentos a servidores.

 

Art. 3º Os atos de ordenação de despesa deverão observar estritamente as normas de finanças públicas, em especial:

 

I• As notas de empenho e as ordens bancárias deverão ser assinadas conjuntamente pelo Ordenador de Despesa do órgão e pelo Secretário Municipal de Fazenda e Desenvolvimento Econômico, conforme Art. 4º da Lei nº 6.164/2025.

 

II•É vedada a realização de despesa sem a comprovação de existência de dotação orçamentária suficiente, conforme Art. 6º da Lei nº 6.164/2025.

 

III• Os contratos administrativos deverão ser precedidos do devido processo licitatório e obter prévia aprovação da Procuradoria Adjunta de Compras e Licitações, nos termos do Art. 5º da Lei nº 6.164/2025.

 

Art. 4º Os Ordenadores de Despesa são pessoalmente responsáveis pelos atos que praticarem no exercício da competência delegada, respondendo nas esferas administrativa, civil e penal por qualquer irregularidade ou ilegalidade, em conformidade com o Art. 7º da Lei nº 6.164/2025.

 

Art. 5º Nos afastamentos e impedimentos legais dos titulares dos órgãos mencionados no Art. 1º, a competência para a ordenação de despesas será exercida pelo substituto legalmente designado.

Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 10.919 de 20 de fevereiro de 2026.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, EM 30 DE MARÇO DE 2026.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI

Secretária de Administração


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:FD8A7291