ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.271, DE 07 DE ABRIL DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.271, DE 07 DE ABRIL DE 2026.

 

Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de Agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de Setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

LEI

 

Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) a seguinte ação governamental:

 

Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Função: 27 – Desporto e Lazer

Subfunção: 812 – Desporto Comunitário

Programa de Governo: 0164 – Movimenta Eldorado

Ação: 1.348

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: CONSTRUÇÃO PRAÇA – CHÁCARA

Produto: Praça construída

Unidade de Medida: unidade

Metas (Físicas)

Metas Financeiras

 

Fonte de Financiamento

(Recursos)

Custo Previsto

 

2026

2027

2028

2029

2026

2027

2028

2029

 

1

 

-

-

-

1.706 – Transferência Especial da União

R$ 200.000,00

-

-

-

 

1

 

-

-

-

2.500 – Recursos Não

Vinculados de Impostos

R$ 5.000,00

-

-

-

Art. 2º Fica acrescentada à Lei nº 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – a seguinte ação governamental:

 

Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Função: 27 – Desporto e Lazer

Subfunção: 812 – Desporto Comunitário

Programa de Governo: 0164 – Movimenta Eldorado

Ação: 1.348

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: CONSTRUÇÃO PRAÇA – CHÁCARA

Produto: Praça construída

Unidade de Medida: unidade

 

ANO

 

2026

Metas

(Físicas)

 

1

 

Fonte de Financiamento

(Recursos)

 

1.706 – Transferência Especial da União

Custo Previsto em R$

 

TOTAL

 

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa

 

Pessoal e

Encargos Sociais

Juros e

Encargos

da Dívida

Outras

Despesas

Correntes

 

Investimentos

Inversões

Financ.

Amortiza

ção da

Dívida

 

 

R$ 200.000,00

 

 

 

R$ 200.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANO

 

2026

Metas

(Físicas)

 

1

 

Fonte de Financiamento

(Recursos)

 

2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Custo Previsto em R$

 

TOTAL

 

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa

 

Pessoal e

Encargos Sociais

Juros e

Encargos

da Dívida

Outras

Despesas

Correntes

 

Investimentos

Inversões

Financ.

Amortiza

ção da

Dívida

 

 

R$ 5.000,00

 

 

 

R$ 5.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, que deverá ser aberto crédito adicional especial no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), como segue:

 

Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Função: 27 – Desporto e Lazer

Subfunção: 812 – Desporto Comunitário

Programa de Governo: 0164 – Movimenta Eldorado

Ação:1.348 (Projeto): CONSTRUÇÃO DA PRAÇA – CHÁCARA

Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações

Recurso: 1.706 – Transferência Especial da União

Valor: R$ 200.000,00

Detalhamento: 1048 – Emenda Parlamentar Pix – Conta 6720075

Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações

Recurso: 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 5.000,00

Detalhamento: 0 – não se aplica

 

Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima o superávit financeiro referente ao recurso 1.706 – Transferência Especial da União, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e o superávit financeiro referente ao recurso 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Eldorado do Sul, 08 de abril de 2026.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI

Secretária da Administração


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
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