ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3686, DE 02 DE MARÇO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.264,94 (TRÊS MIL, DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.264,94 (três mil, duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 19 – Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania

Unidade Orçamentária: 04 – Depto de Direitos Humanos

Função: 0006 – Segurança Pública

Subfunção: 0422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

Programa de Governo: 0031 – Garantia dos Direitos Humanos

 

Projeto/Atividade: 9033 – Projeto Proteção para Jovens

3.3.3.2.0.93 – Indenizações e Restituições (00010000)......................................... R$ 3.264,94

 

Total da Suplementação do Crédito Adicional Especial............................. R$ 3.264,94

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I. Redução das dotações abaixo relacionadas:

 

Órgão: 19 – Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania

 

Projeto/Atividade: 4010 – Manutenção do Departamento de Assistência Social

3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (1118/0001).......................... R$ 3.264,94

 

Total da Cobertura do Crédito Adicional Especial....................................... R$ 3.264,94

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:FD92F1E9