ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3781/2024

LEI MUNICIPAL Nº 3781/2024

 

Abre Crédito Especial no Valor de R$ 100.000,00.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

ORGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 242 – ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

PROGRAMA: 0103 – SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AO DEFICIENTE

PROJETO: 1.136 – Infraestrutura no Apoio Socioassistencial

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente...................................R$ 100.000,00

Fonte de Recursos: 1.660 – Transferências de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.

Tipo de Transferência: 3110 – Emendas Parlamentares Individuais - União

 

Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, à provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 100.000,00, da Fonte de Recursos: 1.660 – Transferências de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 23 DE JULHO DE 2024.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:FD935E0F