ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3781/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3781/2024
Abre Crédito Especial no Valor de R$ 100.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
ORGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 242 – ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
PROGRAMA: 0103 – SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AO DEFICIENTE
PROJETO: 1.136 – Infraestrutura no Apoio Socioassistencial
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente...................................R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 1.660 – Transferências de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.
Tipo de Transferência: 3110 – Emendas Parlamentares Individuais - União
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, à provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 100.000,00, da Fonte de Recursos: 1.660 – Transferências de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 23 DE JULHO DE 2024.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:FD935E0F