ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Jurídico
JURÍDICO
LEI N° 4.421 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.
Altera a Lei Municipal nº 4.300, de 22 de julho de 2021, para incluir o parágrafo único ao art. 2º, autorizando a prorrogação dos contratos administrativos que tiveram termo inicial até 31 de dezembro de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica alterada a Lei Municipal nº 4.300, de 22 de julho de 2021, para incluir o parágrafo único ao art. 2º, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Os contratos autorizados por esta Lei, com termo inicial até 31 de dezembro de 2021, poderão, a critério do Poder Executivo, ser prorrogados até 17 de fevereiro de 2023.”
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 04 de outubro de 2022.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
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