ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAXINALZINHO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1508/2016 - FIRMATURA DE CONVENIO ENTRE MUNICÍPIOS
LEI MUNICIPAL Nº 1508/2016, de 31 de maio de 2016.
Autoriza o Município de Faxinalzinho, através do Poder Executivo, a celebrar convênio de cooperação com o Município de Benjamin Constant do Sul, na forma que especifica, para a gestão associada de serviços públicos e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Faxinalzinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Município de Faxinalzinho, através do Poder Executivo, autorizado a celebrar convênio de cooperação com o Município lindeiro de Benjamin Constant do Sul, para a gestão associada de serviços públicos, visando à execução de programas de trabalho com a transferência de encargos e serviços.
§ 1º - A disciplina da gestão associada dos serviços públicos entre os Município Convenentes, com a contrapartida de serviços mensuráveis, bem como as demais cláusulas previstas, a serem firmadas, encontra-se em anexo, como parte integrante da presente Lei, na forma de termo convenial.
§ 2º - A implementação do convênio autorizado pelo "caput" deste artigo, objeto a ser executado em regime de mútua colaboração, far-se-á no período compreendido entre 1º de junho de 2016 a 31 de dezembro de 2016.
Art 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FAXINALZINHO, AOS 31 DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.
SELSO PELIN
Prefeito de Faxinalzinho
Registre-se e
Publique-se
Em, 31 de maio de 2016.
JULIO CESAR PIRES LUZ
Secretário de Administração
Termo de Convênio nº03/2016.
TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO PARA A GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CELEBRADO PELOS MUNICÍPIOS LINDEIROS DE FAXINALZINHO E BENJAMIN CONSTANT DO SUL-RS.
Aos 01 (primeiro) dia do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis (2016), o MUNICÍPIO DE FAXINALZINHO, RS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Lido Armando Oltramari nº 1225, por representação legal do Prefeito Municipal Senhor Selso Pelin, e o MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT DO SUL, RS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Ernesto Gaboardi nº 984, por representação legal do Prefeito Municipal Senhor Itacir Hoffmann, como Concedentes e Convenentes celebram, com base em Leis Municipais autorizativas específicas, o presente Termo de Convênio de Cooperação para a gestão associada de serviços públicos, visando à execução de programas de trabalho com transferência de encargos e serviços.
O presente Convênio tem finalidade na consecução do objeto descrito na Cláusula Segunda - Do Objeto e fundamento na permissibilidade do comando do art. 241 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, bem como pelas seguintes cláusulas e condições regradoras dos direitos e das obrigações entre os Convenentes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FINALIDADE
Constitui a finalidade deste Convênio o estabelecimento de um regime de cooperação entre os Convenentes, através da gestão associada de serviços públicos, obedecendo a programas de trabalho em atendimento dos interesses recíprocos.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
O Objeto deste Termo Convenial é a execução de serviços públicos, pelos Municípios Convenentes, com a transferência de encargos e serviços entre si, através da utilização de veículos, máquinas, equipamentos, materiais e pessoal em programas de trabalho realizados em território lindeiro.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PROGRAMAS DE TRABALHO
Os programas de trabalho serão desenvolvidos e executados em regime de cooperação entre os Convenentes, fixando-se como contrapartida entre o Município executor e o Município beneficiado o total de horas despendidas para a execução do trabalho, as quais compensar-se-ão, entre as partes, em outros serviços mensurados na mesma quantidade.
CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO
Os serviços, objeto convenial, executar-se-ão no cumprimento dos programas de trabalho a serem desenvolvidos em cooperação pelos Convenentes.
Os veículos, máquinas e equipamentos serão conduzidos e operados, exclusivamente, pelo Município prestador dos serviços, através de seu pessoal, cabendo as responsabilidades funcionais, sociais e civis ao Município de origem, inclusive quanto a eventuais defeitos mecânicos nos equipamentos utilizados.
Os serviços, na execução dos programas de trabalho, deverão ser objeto de solicitação formal, na dependência da disponibilidade do Município Convenente à efetiva prestação.
CLÁUSULA QUINTA - DA CONTRAPARTIDA
A contrapartida entre os Convenentes dar-se-á através da compensação dos serviços executados em área lindeira beneficiada por horas trabalhadas na mesma quantidade, obedecendo aos programas de trabalho previamente estabelecidos.
Excepcionalmente, a contrapartida entre os Convenentes poderá se dar através da compensação por materiais aplicados em obras de construção civil, com ênfase na recuperação e manutenção de estradas não pavimentadas.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
As despesas decorrentes da execução dos serviços públicos, de que trata o presente Convênio, pelos Municípios Convenentes, correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas nos respectivos orçamentos.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES
Constituem direitos dos Municípios Convenentes:
a) executar os serviços públicos, em atendimento aos programas de trabalho desenvolvidos, em áreas territoriais lindeiras, como objeto convenial;
b) receber a contrapartida do Município beneficiado pela execução dos serviços, por compensação também em serviços mensuráveis na mesma quantidade.
Constituem obrigações dos Municípios Convenentes:
a) desenvolver, em cooperação, o programa de trabalho nas áreas lindeiras, atendendo interesses recíprocos;
b) executar os serviços em contrapartida, observando o número de horas trabalhadas pelo Município executor, em medida de serviço.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA CONVENIAL
O presente Convênio vigorará a contar de 1º de junho de 2016 a 31 de dezembro de 2016.
CLÁUSULA NONA - DA SUSPENSÃO CONVENIAL
Qualquer dos Municípios Convenentes poderá suspender a execução do convênio quando não houver a efetiva contrapartida dos serviços executados por outros serviços mensuráveis.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO CONVENIAL
O Convênio poderá ser rescindido:
a) unilateralmente, por qualquer dos Municípios Convenentes, quando o interesse público o exigir;
b) amigavelmente, por acordo entre os Municípios;
c) judicialmente, nos termos da legislação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO GESTOR DO CONVÊNIO
Será gestor do Convênio o(a) Secretário(a) Municipal de Obras, conforme art. 67 da Lei n° 8.666/93 e nos termos do art. 6° do Decreto Federal n° 2.271/97, aplicável na esfera municipal, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização de sua execução, cabendo proceder ao registro das ocorrências, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo como parâmetro os resultados previstos no presente termo, determinado o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
E, por estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições estabelecidas, firmam as partes convenentes o presente Termo de Convênio de cooperação, para a gestão associada de serviços públicos, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Faxinalzinho, 01 de junho de 2016.
SELSO PELIN
Prefeito de Faxinalzinho
ITACIR HOFFMANN
Prefeito de Benjamin Constant do Sul
Registre-se
Públique-se.
Publicado por:
Elson Jose Pelin
Código Identificador:FDB1BE6B