ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.744 DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
ALTERA O ART. 24 DA LEI MUNICIPAL 812/90, CRIANDO O CC/FG DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE OPERADORES DE MÁQUINAS, AUMENTA QUANTIDADE DE CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFE DE SETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENILSON MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica criado o Cargo em Comissão de CHEFE DE OPERADORES DE MÁQUINAS CC3 ou FG3, e fica aumentada a quantidade de vagas para o cargo em comissão de CHEFE DE SETOR CC1 ou FG1, passando de 12 (doze) vagas para 13 (treze) vagas, alterando o art. 24 da Lei 812/90, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 24 – São criados os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação, destinados ao atendimento de encargos de chefia, assessoramento e outros que a Lei determinar, os quais poderão ser providos, optativamente, sob a forma de função gratificada:
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Qtdade |
Descrição dos cargos |
CC ou FG |
|
09 |
Secretários |
CC6 ou FG6 |
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02 |
Assessor Jurídico |
CC5 ou FG5 |
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01 |
Assessor para Assuntos Gerais |
CC5 ou FG5 |
|
01 |
Adjunto de Secretário da Saúde |
CC4 ou FG4 |
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01 |
Gestor de Fiscalização e Arrecadação |
CC4 ou FG4 |
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01 |
Gestor de Programas e Projetos |
CC4 ou FG4 |
|
01 |
Gestor de Programas Habitacionais e Saneamento |
CC4 ou FG4 |
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01 |
Oficial de Gabinete |
CC4 ou FG4 |
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01 |
Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social |
CC4 ou FG4 |
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01 |
Assessor de Convênios e Parcerias |
CC4 ou FG4 |
|
01 |
Ouvidor do Poder Executivo Municipal |
CC4 ou FG4 |
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01 |
Motorista Especial de Gabinete |
CC4 ou FG4 |
|
01 |
Chefe do Setor de Serviços Urbanos |
CC4 ou FG4 |
|
05 |
Assessores |
CC3 ou FG3 |
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01 |
Chefe de Operadores de Máquinas |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Chefe dos Transportes da Educação |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Chefe dos Transportes da Saúde |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Chefe de Oficina |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Chefe do Setor Indústria e Comércio |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Chefe de Vigia |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Diretor de Trânsito |
CC3 ou FG3 |
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01 |
Assessor de Programas Sociais |
CC3 ou FG3 |
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02 |
Sub-Prefeito |
CC3 ou FG3 |
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01 |
Chefe dos Monitores Escolares e de Transporte Escolar |
CC2 ou FG2 |
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01 |
Chefe do Setor de Merenda Escolar |
CC2 ou FG2 |
|
01 |
Chefe do Setor de Informática |
CC2 ou FG2 |
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01 |
Diretora do Departamento Municipal de Políticas |
CC2 ou FG2 |
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02 |
Diretor de Departamento |
CC2 ou FG2 |
|
01 |
Diretor de Esportes, Turismo e Lazer |
CC2 ou FG2 |
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02 |
Secretários de Órgão |
CC2 ou FG2 |
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01 |
Assessor de Serviços Urbanos |
CC2 ou FG2 |
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13 |
Chefe de Setor |
CC1 ou FG1 |
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01 |
Chefe do Setor de Habitação Indígena |
CC1 ou FG1 |
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01 |
Diretor do Departamento Ambiental |
CC1 ou FG1 |
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01 |
Chefe do Setor de Vigilância Sanitária |
CC1 ou FG1 |
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02 |
Assessor da Sub-Prefeitura |
CC1 ou FG1 |
Art. 2º - Ficam incluídas no ANEXO I da Lei Municipal nº 812/90 as seguintes Especificações da Função de Chefe de Operadores de Máquinas:
“CATEGORIA FUNCIONAL:CHEFE DE OPERADORES DE MÁQUINAS
PADRÃO DE VENCIMENTO:CC3 ou FG3
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Dar cumprimento às normas sobre a utilização, movimentação e guarda dos veículos de tração da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Obras, Viação, Transporte e Trânsito. Manter registro dos veículos oficiais da frota de tais Secretarias, sob responsabilidade. Controlar o consumo de combustíveis e lubrificantes. Fiscalizar, inspecionar e zelar pela guarda e conservação dos veículos, equipamentos e ferramentas. Elaborar escala de serviço e controlar a frequência do pessoal lotado no setor. Atender e observar as instruções e diretrizes emanadas. Controlar a documentação e emplacamento dos veículos das Secretarias supracitadas. Comunicar a existência de avarias e defeitos. Comunicar a autoridade superior a ocorrência de acidentes envolvendo veículos da frota das Secretarias supracitadas, requerendo abertura de processo administrativo. Executar outras atribuições que lhe forem conferidas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais.
QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos.
b) Escolaridade: Ensino Fundamental Completo.”
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias e especificas do orçamento municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
DENILSON MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Em 13 de janeiro de 2023.
RICARDO DELLA FLORA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Ricardo Della Flora
Código Identificador:FDB77A1F