ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.889/2024 DE 21 DE MAIO DE 2024.
BEL NOEDI CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Redentora em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 09 – SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTE
UNIDADE: 09.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – PERÍMETRO URBANO
PROJ/ATIV.: 1.137 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - Plano de Ação 09032024-070649
4.4.9.0.51.00.00.0706 OBRAS E INSTALAÇÕES .............. R$ 300.000,00
TOTAL .............................. R$ 300.000,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Excesso de arrecadação do Recurso 0706 ................ R$ 300.000,00
TOTAL ............................. R$ 300.000,00
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
BEL. NOEDI CASAGRANDE
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se
Em 21 de maio de 2024
NOELI DE OLIVEIRA PEREIRA
Secretária Municipal da Fazenda
Publicado por:
Giovanna Duarte da Cruz
Código Identificador:FDBB0F9A