ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Jurídico
JURÍDICO
LEI N° 4.159 DE 22 DE JANEIRO DE 2020.
Fixa o Valor Padrão de Referência para cálculo dos Vencimentos dos Servidores e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O Valor Padrão de Referência de que trata o Art. 32 da Lei 3.046 de 30 de dezembro de 2013 passa a ser de R$ 622,88 (seiscentos vinte e dois reais com oitenta e oito centavos) a partir de 01 de janeiro de 2020.
Parágrafo Único - O valor fixado no caput corresponde a 4,31 % (quatro vírgula trinta e um por cento) de Reposição Geral Anual a partir de 01 de janeiro de 2020.
Art. 2° - O salário das telefonistas passa a ser de R$ 1.045,00 (um mil quarenta e cinco reais) mensais a partir 01 de janeiro de 2020.
§ 1° - O valor fixado no caput corresponde a 4,8 % (quatro vírgula oito por cento) de Reposição Geral Anual a partir de 01 de janeiro de 2020.
§ 2° - Fica mantido para as telefonistas a concessão de triênios previsto na Lei n° 646 de 30 de maio de 1989.
Art. 3° - Os contratos administrativos temporários terão o mesmo percentual de reajuste dos servidores efetivos.
Art. 4° - Os proventos de aposentadoria e pensão serão revistos na mesma proporção dos servidores em atividade.
Art. 5° - A despesa decorrente da presente Lei será atendida por dotações orçamentárias próprias.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO, 22 de janeiro de 2020.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:FDD97029