ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.764, DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de São Leopoldo, o Programa Selo Empresa Amiga dos Animais, para contemplar pessoas jurídicas, tais como empresas, entidades, instituições e órgãos, privados e cujo objetivo é fomentar ações que protejam os animais, preservem e recuperem o meio ambiente.
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Parágrafo único. O “Selo Empresa Amiga dos Animais” poderá ser concedido pelo Poder Executivo Municipal através da secretaria que achar capacitada.
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Art. 2º. O “Selo Empresa Amiga dos Animais” será concedido em reconhecimento público às ações continuadas de responsabilidade social, desenvolvidas pelas empresas privadas no intuito de contribuir para a defesa, a saúde e a melhoria da qualidade de vida e que promovam o bem-estar animal, com os seguintes objetivos:
I - Doação de ração para entidades que atuam na proteção de animais;
II - Realização de castração em animais em situação de vulnerabilidade;
III – Adoção legal de um pet que esta sob os cuidados do canil;
Art. 3º. Para aderir ao Programa, às empresas deverão:
I - encaminhar o pedido de concessão do Selo ao órgão competente;
II - cumprir, pelo menos, um dos objetivos descritos no art. 2º desta lei;
Art. 4º. O Selo Empresa Amiga dos Animais terá validade de 01 ano, podendo ser renovado mediante novo pedido.
Art. 5º. As empresas que aderirem ao Programa farão jus a:
I - inserção em suas ações e materiais de publicidade de referência ao Selo.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para os contribuintes que aderirem ao Programa criado por esta Lei, desde que:
I - cumprir, pelo menos, um dos objetivos descritos no art. 2º desta lei;
Art. 7º. A título de incentivo será concedido o desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em proporção e percentuais a serem definidos em ato próprio do Poder Executivo, segundo compatibilização com as normas orçamentárias.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de janeiro de 2023.
• ARY JOSÉ VANAZZI
• Prefeito Municipal
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Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:FDDA0F9E