ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3951 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no município de Alvorada, a “Semana de Conscientização da Luta das Pessoas com Deficiência no Município de Alvorada– RS”, a se realizar anualmente na terceira semana do mês de setembro no dia 23.
Art. 2º. Ficará incluído no calendário oficial do Município de Alvorada - RS e da Câmara Municipal de Vereadores a “Semana de Conscientização da Luta das Pessoas com Deficiência”.
Art. 3º. A semana ora instituída terá o objetivo de conscientizar sobre a importância do desenvolvimento de meios de inclusão das pessoas com deficiência na sociedade.
Parágrafo único. Dentre os temas a serem debatidos estão o preconceito e a inacessibilidade durante esta data, e que são responsáveis por dificultar a vida dessas pessoas com deficiência.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte três.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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