ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2431/2022, DE 10 DE MAIO DE 2022

Autoriza Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÀVIT FINANCEIRO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 71.300,00 (Setenta e um mil e trezentos reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 na seguinte classificação:

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçament.: 08.02 FUNDO MUNIC. DE DESENV. AGROPECUARIO

CLASSIF.: 20.608.0190.0.00300 – PROGRAMA DISTRIBUIÇÃO CORRETIVOS E FERTILIZANTES

Recurso: 1203 – FMA - APORTE RECURSO LIVRE

Cód. da despesa: 662

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA........R$ - 71.300,00

Art. 2º Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º, pelo SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2021 na seguinte fonte:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

0001

Livre

R$ 71.300,00

TOTAL

R$ 71.300,00

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 10 de maio de 2022

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:FDFE28E5