ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.277, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020.

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir um Crédito Suplementar no orçamento do Município, no valor de R$ 1.512.000,00 (Um milhão, quinhentos e doze mil reais), tendo como fonte os recursos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública - COVID-19, pela Portaria nº 1666/2020.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do Município, conforme especificações abaixo:

 

25.00 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO

25.01 – ADMINISTRAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO

25.26 – COVID 19

33.90.30.00.00.00.00 – 4511 03160 – Material de Consumo ........................

R$

200.000,00

33.90.39.00.00.00.00 – 4511 03160 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica........

R$

1.312.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .......................................

R$

1.512.000,00

 

Art. 2º.Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior, no valor de 1.512.000,00 (Um milhão, quinhentos e doze mil reais), terão como fonte de cobertura os recursos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública - COVID-19, pela Portaria 1.666/2020.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 1º de outubro de 2020.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:FDFE9F95