ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2356; DE 05 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, subsídios e salários básicos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo do Município de Capão do Leão.

 

O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

 

L E I

 

Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a revisão geral anual de vencimentos, subsídios e salários básicos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo do Município de Capão do Leão.

 

Art. 2º A revisão geral anual dos servidores municipais, será concedida:

I – aos servidores municipais, com exceção dos servidores pertencentes ao Plano de Carreira do Magistério, no percentual de 4,62%, a partir de maio;

II – aos servidores pertencentes ao Plano de Carreira do Magistério, será concedido o percentual de 3,62%, referente aos meses de janeiro a abril, em parcela única no mês de maio, e a partir do mês de maio será concedido o percentual de 3,62% mais 1%, totalizando 4,62%, equiparando o reajuste a todos os servidores municipais.

 

Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, Capão do Leão, em 05de abril de 2024.

 

VILMAR MOTTA SCHMITT

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LUIS CARLOS MOTTA SCHMIDT 

Secretário Municipal de Governo


Publicado por:
Carolina Muñoz Nogueira
Código Identificador:FE002E34