ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.315, DE 19 DE JULHO DE 2022.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 276.955,52 (duzentos e setenta e seis mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), com as seguintes classificações:
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Órgão – 08 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade – 01 Divisão de Atenção Básica |
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Função – 10 Saúde |
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Subfunção – 301 Atenção Básica |
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Programa – 0107 Assistência Méd. a População – Atenção Básica |
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Atividade – 1.175 – REDE BEM CUIDAR RS - PE/RBC RS - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS |
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Recurso – 4293 – Transf. Estado |
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3481 |
4.4.30.93.00.00.00.00.4293 |
Indenizações e Restituições |
50,00 |
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3482 |
4.4.90.52.00.00.00.00 4293 |
Equipamentos e Material Permanente |
50.000,00 |
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Órgão – 08 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade – 01 Divisão de Atenção Básica |
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Função – 10 Saúde |
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Subfunção – 301 Atenção Básica |
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Programa – 0107 Assistência Méd. a População – Atenção Básica |
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Atividade – 1.176 – REDE BEM CUIDAR RS - PE/RBC RS - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UBS |
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Recurso – 4294 – Transf. Estado |
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3483 |
4.4.30.93.00.00.00.00.4294 |
Indenizações e Restituições |
50,00 |
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3484 |
4.4.90.51.00.00.00.00 4294 |
Obras e Instalações |
226.855,52 |
Art. 2º. Servirão de recursos para a cobertura dos Créditos Especiais abertos no artigo 1º desta Lei, os valores recebidos da Secretaria da Saúde do Estado pelas Portarias SES/RS 395/2022, 214/2022 e 397/2022, no valor de R$ 276.855,52 (duzentos e setenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), e a redução de igual valor da seguinte dotação orçamentária:
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Órgão – 08 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade – 01 Secretaria de Saúde |
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Função – 10 Saúde |
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Subfunção – 122 Administração Geral |
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Programa – 0004 Supervisão e Coordenação Administrativa |
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Atividade – 2.537 SECRETARIA DE SAÚDE |
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Recurso – 40 - ASPS |
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1713 |
4.4.90.92.00.00.00.00.0040 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
100,00 |
Art. 3º. Ficam incluídas no PPA 2022/2025 e LDO 2022, para o exercício de 2022 a Ação 0107.28 (Rede Bem Cuidar RS – PE/RCB RS – Aquisição Equipamentos) e a Ação 0107.29 (Rede Bem Cuidar RS – PE/RCB RS – Construção e Ampliação de UBS) do Programa 0107 (Assistência Méd. a População – Atenção Básica), no valor de R$ 276.955,52 (duzentos e setenta e seis mil novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), no Órgão 08 (Secretaria Municipal de Saúde), em conformidade com o artigo 15 do Plano Plurianual - Lei Municipal n° 5.236 de 11 de agosto de 2021, e em conformidade com o artigo 4° da LDO – Lei Municipal n° 5.250 de 26 de outubro de 2021, conforme quadro abaixo .
PPA 2022-2025
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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PROGRAMA/ AÇÃO |
OBJETIVO |
ÓRGÃO UNIDADE |
VALOR/ CUSTO |
ANO DE EXECUÇÃO |
RECURSO |
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0107 – Assistência Méd. a População – Atenção Básica |
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0107.28 – Rede Bem Cuidar RS – PE/RCB RS – Aquisição Equipamentos |
Despesa com equipamentos odontológicos para ESF e UBS |
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R$ 50.050,00
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2022 2023 2024 2025 |
4293 - Estado |
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0107.29 – Rede Bem Cuidar RS – PE/RCB RS – Construção e Ampliação |
Despesa com reforma da UBS 25 de Julho. |
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R$ 226.905,52
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2022 2023 2024 2025 |
4294 - Estado |
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 19 de julho de 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:FE36A849