ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.785/2025 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 717/1992 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Ficam acrescidas ao quadro de cargos de provimento efetivo do Município, constante no art. 3º da Lei Municipal nº 717, de 1992, as seguintes vagas, passando os cargos a contar com os quantitativos abaixo discriminados:

I – 05 (cinco) vagas para o cargo de Doméstica Servente, passando de 13 (treze) para 18 (dezoito) vagas;

II – 10 (dez) vagas para o cargo de Auxiliar de Ensino, passando de 10 (dez) para 20 (vinte) vagas;

III – 05 (cinco) vagas para o cargo de Merendeira Servente, passando de 12 (doze) para 17 (dezessete) vagas;

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 21 de outubro de 2025.

 

JOEL ISIDORO CRISTIANETTI

Prefeito Municipal

 

Registra-se e Publique-se.

Em 21 de outubro de 2025

 

MARCELA DE SOUSA CARVALHO

Secretária de Administração e Planejamento


Publicado por:
Bruna Natalia da Silva
Código Identificador:FE479FE2