ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI

Secretaria da Aministração

SECRETARIA DA AMINISTRAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - RS EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

OSC/Entidade: Grupo de Apoio a Polícia - GAP (CNPJ 05.136.331/0001-77)

Fundamento Legal: Art. 31, da Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto

Municipal nº 3.349/2017.

Objeto: Termo de Fomento visando à ampliação de espaço e adequações no Presídio

Estadual de Sarandi/RS, com o objetivo de viabilizar o trabalho prisional remunerado, em

conformidade com a política pública municipal voltada à reinserção social de apenados,

conforme Plano de Trabalho apresentado.

Valor: R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais)

JUSTIFICATIVA: A parceria será formalizada com entidade previamente credenciada e

que detém notória atuação e expertise na execução de projetos junto ao sistema prisional

local, inexistindo outras organizações aptas a realizar o objeto proposto nas condições

requeridas. A contratação direta se ampara no art. 31 da Lei nº 13.019/2014, dada a

inviabilidade de competição. O repasse financeiro foi autorizado pela Lei Municipal nº

5.952, de 02 de setembro de 2025.

 

Sarandi-RS 02 de setembro de 2025.

 

PABLO LUIZ ALIEVI MARI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Pricila Anhaia de Oliveira
Código Identificador:FE500FDC