ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
Secretaria da Aministração
SECRETARIA DA AMINISTRAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - RS EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Fundamento Legal: Art. 31, da Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto
Municipal nº 3.349/2017.
Objeto: Termo de Fomento visando à ampliação de espaço e adequações no Presídio
Estadual de Sarandi/RS, com o objetivo de viabilizar o trabalho prisional remunerado, em
conformidade com a política pública municipal voltada à reinserção social de apenados,
conforme Plano de Trabalho apresentado.
Valor: R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais)
JUSTIFICATIVA: A parceria será formalizada com entidade previamente credenciada e
que detém notória atuação e expertise na execução de projetos junto ao sistema prisional
local, inexistindo outras organizações aptas a realizar o objeto proposto nas condições
requeridas. A contratação direta se ampara no art. 31 da Lei nº 13.019/2014, dada a
inviabilidade de competição. O repasse financeiro foi autorizado pela Lei Municipal nº
5.952, de 02 de setembro de 2025.
Sarandi-RS 02 de setembro de 2025.
PABLO LUIZ ALIEVI MARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Pricila Anhaia de Oliveira
Código Identificador:FE500FDC