ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.698, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um terreno com suas benfeitorias à ASSOCIAÇÃO INSTITUTO NOSSA SENHORA DO SIM – CENTRO COMUNITÁRIO DE EDUCAÇÃO INFANTIL TALITHA KUM.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º.Fica o Poder Executivoautorizado a doar o bem imóvel abaixo descrito, cujo proprietário é o Município de São Leopoldo e que está registrado na Matrícula 100353, do Ofício de Registro de Imóveis de São Leopoldo,

 

“Uma área de terras situada nesta cidade no Bairro Feitoria, composta dos lotes números 14,15,16,23,24 e 25 da quadra 1612 da planta geral da cidade, no quarteirão formado pelas ruas Frederico Meyer, Carlos Bier, Rua B e rua C, com área superficial de 2.400 metros quadrados, medindo 30m de frente, a leste, no alinhamento da rua Carlos Bier, a igual metragem na face oposta, a oeste, no alinhamento da Rua Frederico Mayer, por oitenta metros de extensão da frente aos fundos, por ambos os lados, dividindo-se, por um lado, ao norte, na divisa dos lotes 17 e 22, da Loteadora Real Feitoria Ltda., e pelo outro lado, ao sul, na divisa com os lotes 13 e 26, também da Loteadora Real Feitoria Ltda. – matricula 27.436, Oficio do Registro de Imóveis de São Leopoldo.” Conforme matricula do registro de imóveis nº 27.436 e Certidão de Localização nº 400/19.

 

Art. 2º.A destinação do imóvel doado será, exclusivamente, para dar continuidade à prestação de serviços à comunidade de assistência social e Educação conforme estabelece o artigo 7° do seu Estatuto Social.

 

Art. 3º. Os encargos para a transferência da titularidade do imóvel serão custeados pela Donatária.

 

Art. 4º.Adoaçãorealizada, nos termos desta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo à propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:

 

I - a Donatária fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele previsto no Art.7º do seu estatuto;

 

Art. 5º.Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revoga-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.547/1998.

 

Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de novembro de 2022.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:FE734D01