ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SINIMBU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.158, DE 07 DE JUNHO 2024, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DA TAXA DE SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS INCIDENTES SOBRE TODOS OS IMÓVEIS RURAIS EDIFICA

LEI Nº 2.170, DE 29 DE JULHO DE 2024.

 

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.158, de 07 de junho 2024, que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da taxa de serviços de coleta de resíduos sólidos incidentes sobre todos os imóveis rurais edificados e imóveis urbanos edificados atingidos por enchentes, alagamentos ou desmoronamentos causados pelas chuvas ocorridas no dia 30 de abril de 2024, no Município de Sinimbu/RS.

 

SANDRA MARISA ROESCH BACKES, Prefeita Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica prorrogado o prazo previsto no parágrafo 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.158, de 07 de junho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º Os proprietários de imóveis edificados urbanos que, comprovadamente tiverem sofrido danos com a inundação ou invasão das águas decorrentes da enchente, de alagamentos ou de desmoronamentos ocorridos no dia 30 de abril de 2024, poderão requerer a isenção do IPTU e da taxa de serviço de coleta de resíduos sólidos, até o dia 15 de agosto de 2024.” (NR)

Art. 2º. Fica prorrogado o prazo previsto no art. 3º da Lei Municipal nº 2.158, de 07 de junho de2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Os requerimentos de isenção protocolados junto à Secretaria de Finanças e Planejamento do Município até o dia 15 de agosto de 2024, suspende a exigibilidade do IPTU e da taxa de serviço de coleta de resíduos sólidos até o trânsito em julgado da decisão administrativa.” (NR)

Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, 29 de julho de 2024.

 

SANDRA MARISA ROESCH BACKES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Rafael Ghisleni
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