ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3220/2021

LEI MUNICIPAL Nº 3220 DE 17 DE AGOSTO DE 2021.

 

Abre crédito especial no valor de R$ 2.915,97.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica aberto no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 2.915,97 (Dois mil, novecentos e quinze reais e noventa e sete centavos).

 

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL

UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUB-FUNÇÃO – 301 – ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0126 – ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO

ATIVIDADE: 2.041 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Rec. Federais

4.4.71.70.00 – Rateio para participação em Consórcio....................................R$ 2.915,97

Fonte de Recursos – 4511 – Custeio – Outros prog. financiados por transferências fundo a fundo.

Detalhamento da Fonte: 210 – Enfrentamento da COVID-19

COMPLEMENTO DA FONTE DE RECURSOS: 3160 – COVID-19

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 2.915,97 da Fonte de Recursos: 4511 – CUSTEIO – Outros Programas financiados por Transferências fundo a fundo – Complemento da Fonte de Recursos: 3160- COVID-19.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 17 DE AGOSTO DE 2021.

 

CLOVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:FEAF1C41