ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.514, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.

Autoriza abertura de crédito especial de R$ 2.128.500,00 (dois milhões, cento e vinte e oito mil e quinhentos reais) criando rubrica no Orçamento de 2025 na Secretaria Municipal de Saúde.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 2.128.500,00 (dois milhões, cento e vinte e oito mil e quinhentos reais), destinados à aquisição de a 1 (uma) Unidade Móvel de Saúde terrestre, equipada e adaptada para oferecer atendimento de atenção primária e/ou especializada e 1 (uma) Unidade Móvel de Saúde, tipo ambulância, devidamente equipada para atendimento pré-hospitalar de urgência, bem como aquisição de equipamentos odontológicos, médicos, computadores desktop e nobreaks, com o objetivo de equipar Unidades de Saúde móveis, criando rubrica no orçamento de 2025:

10 Secretaria Mun de Saúde

02 Manut. da Ativ. dos Convênios e Repasses

0010.0301.0010.1017 Estruturação da rede de atenção primária

4.4.90.52 Equipamentos e material permanente............R$1.485.000,00

 

10 Secretaria Mun de Saúde

02 Manut. da Ativ. dos Convênios e Repasses

0010.0302.0010.1018 Estruturação da atenção especializada

4.4.90.52 Equipamentos e material permanente...........R$ 346.500,00

 

10 Secretaria Mun de Saúde

02 Manut. da Ativ. dos Convênios e Repasses

0010.0302.0010.1018 Estruturação da atenção especializada

4.4.90.52 Equipamentos e material permanente.............. R$ 297.000,00

 

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial de que trata o artigo anterior as Emendas Parlamentares: nº202543080008 da deputada Any Ortiz, nº 202543770004 da deputada Franciene Bayer e nº 202539200005 do deputado Bibo Nunes.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sapucaia do Sul, 07 de outubro de 2025.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:FEEE28E3