ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.514, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 2.128.500,00 (dois milhões, cento e vinte e oito mil e quinhentos reais), destinados à aquisição de a 1 (uma) Unidade Móvel de Saúde terrestre, equipada e adaptada para oferecer atendimento de atenção primária e/ou especializada e 1 (uma) Unidade Móvel de Saúde, tipo ambulância, devidamente equipada para atendimento pré-hospitalar de urgência, bem como aquisição de equipamentos odontológicos, médicos, computadores desktop e nobreaks, com o objetivo de equipar Unidades de Saúde móveis, criando rubrica no orçamento de 2025:
10 Secretaria Mun de Saúde
02 Manut. da Ativ. dos Convênios e Repasses
0010.0301.0010.1017 Estruturação da rede de atenção primária
4.4.90.52 Equipamentos e material permanente............R$1.485.000,00
10 Secretaria Mun de Saúde
02 Manut. da Ativ. dos Convênios e Repasses
0010.0302.0010.1018 Estruturação da atenção especializada
4.4.90.52 Equipamentos e material permanente...........R$ 346.500,00
10 Secretaria Mun de Saúde
02 Manut. da Ativ. dos Convênios e Repasses
0010.0302.0010.1018 Estruturação da atenção especializada
4.4.90.52 Equipamentos e material permanente.............. R$ 297.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial de que trata o artigo anterior as Emendas Parlamentares: nº202543080008 da deputada Any Ortiz, nº 202543770004 da deputada Franciene Bayer e nº 202539200005 do deputado Bibo Nunes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sapucaia do Sul, 07 de outubro de 2025.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:FEEE28E3