ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL

Secretaria Municipal da Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
06 JUSTIFICATIVA DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA – LEI 13.019/2014 E DECRETO MUNICIPAL N°32/2017

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA – LEI 13.019/2014 E DECRETO MUNICIPAL N°32/2017

 

Partes: Município de Rosário do Sul/RS e a Associação dos Sargentos e Soldados da Brigada Militar.

Objeto: Custear a troca de piso do salão de festas do Clube dos Sargentos (compra de materiais e serviço de terceiro)

Vigência: 31/12/2023

Valor Global: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais)

O Município de Rosário do Sul, por intermédio da dotação orçamentária do Gabinete do Prefeito, em conformidade com os atos relativos a (dispensa) ou (inexigibilidade) de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014, informa que foi autorizada a dispensa de chamamento público para formalização de parceria mediante termo de Colaboração, a ser celebrada com a Associação dos Sargentos e Soldados da Brigada Militar, CNPJ n° 11.773.788/0001-95, de modo que se torna público a justificativa de

dispensa/inexigibilidade que está disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Rosário do Sul/RS www.rosariodosul.rs.gov.br

A Prefeitura Municipal, por interveniência das Emendas Impositivas Individuais e de Bancada, autorizou o Poder Executivo a concessão de repasse à referida entidade. A lei 13.019/2014 estabelece uma série de critérios para a formalização de ajuste, dentre eles, a regra geral de chamamento público. Para a realização do Chamamento Público, vários quesitos deverão ser cumpridos pela municipalidade o que levaria muito tempo para sua efetivação.

No entanto, os artigos. 29, 30 e 31 da Lei 13.019/2014, trazem a previsão de dispensa no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde, segurança e assistência social, bem como, aquelas que envolvam recursos de emendas parlamentares.

O Plano de Trabalho apresentado é condizente com os objetivos buscados pelas políticas de incentivo à segurança, sendo devidamente aprovado pela Comissão de Seleção, de Inexigibilidade e de Dispensa ao Chamamento Público.

A entidade parceira indicada é organização da sociedade civil, não remunerados, nem sequer distribui lucros e excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem 

MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL

 

Justificativa de Dispensa de Chamamento Público para celebração de parceria regida pela lei n°13.019/2014 e Decreto Municipal n°32/2017, entre o Município de Rosário do Sul e a Associação dos Sargentos e Soldados da Brigada Militar- ASSBM

como, tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao poder público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2°, I, da lei n°13.019/2014.

Cabe ainda destacar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do termo.

Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração da parceria. Assim, nos termos do art. 32, § 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventuais impugnações ao presente, que deverão ser efetuadas no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Rosário do Sul, sito à Rua Amaro Souto, nº 2203, Centro de Rosário do Sul/RS.

 

Rosário do Sul/RS, 17 de agosto de 2023.

 

QUEILA MENINE TOLBE

Chefe de Assessoria do Gabinete do Prefeito de Rosário do Sul.


Publicado por:
Igor Nunes de Freitas Borsari
Código Identificador:FEF64827