ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.275, DE 28 DE ABRIL DE 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º. A Lei Municipal nº 8.038, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura, com duração de 14 (quatorze) anos, regido pelos seguintes princípios: (NR)”
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“Art. 3º. ……………………….
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II - realizar um edital anual para promover ações de intercâmbio cultural, que envolvam todas as áreas artísticas, em parceria com municípios vizinhos;
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X - constituir um calendário oficial, anual, único e geral, das atividades artísticas e culturais da cidade, divulgados virtualmente pelos meios oficiais;
XI - implementar um programa de formação e qualificação continuada na área de produção cultural e economia criativa;
XII - incluir a Semana da Cultura Indígena no calendário oficial do Município e presença da cultura indígena nos eventos promovidos pelo Município, com ações que fomentem sua identidade;
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XIV - manter no mínimo 5 (cinco) regiões do Município com 1 (uma) biblioteca comunitária constituída, com ações de promoção da literatura, conveniada com o poder público;
XV - garantir as comemorações e reconhecimento oficial do Município das seguintes datas: Dia Nacional do Circo, Dia Mundial do Teatro, Dia Mundial da Dança, Dia Mundial do Livro, Dia Mundial da Música, Dia Mundial Artes Visuais, Dia Nacional do Patrimônio Histórico Cultural, Dia Mundial da Economia Solidária, Dia Nacional do Samba, Dia Nacional dos ciganos, Dias Nacional da Consciência negra, Dia Nacional diversidade religiosa, Dia Nacional de visibilidade da comunidade LGBT;
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(Lei Municipal nº 10.275, de 28.04.2025................................................................................................2)
XVII - manter no calendário oficial do Município a Semana Nacional dos Museus;
XVIII - implementar acessibilidade universal em todos os espaços e equipamentos culturais públicos e em no mínimo metade dos eventos culturais públicos;
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XX - manter o núcleo de pesquisa e formação nas áreas artística e cultural instituído em algum espaço público;
XXI - efetivar concurso público específico para profissionais da cultura, nas suas diferentes áreas;
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XXIII - estimular inserções periódicas na mídia local para debate e reflexão da produção artística do Município;
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XXV - manter o incentivo à política pública municipal de fomento e difusão, definida para a cultura, tradição, folclore sul rio-grandense, arte regional, tradicionalista gaúcha e cultura germânica;
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XXVIII - implementar a publicação de no mínimo um Edital anual do Fundo Municipal de Cultura, garantindo, no mínimo, um quarto do orçamento da secretaria responsável pelas políticas culturais no Município, garantindo percentual de receitas dos grandes eventos culturais no Município de São Leopoldo;
XXIX - implementar uma plataforma virtual do Sistema Municipal de Indicadores e Informações Culturais, para a divulgação das diferentes expressões artísticas e culturais do Município;
XXX - incluir as seguintes cadeiras, no Conselho Municipal de Políticas Culturais: ciganos, Serviço Social do Comércio (SESC), povos tradicionais de matriz africana, fórum de entidades negras, cultura germânica, Associação Comercial, Industrial, de Serviços e Tecnologia de São Leopoldo (ACIST), patrimônio, economia solidária, e reformulação do regimento interno;
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Art. 2º. A Lei Municipal nº 8.038, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:
“Art. 3º. ……………………….
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XXXIV - implementar a política pública que contemple o movimento Coral, valorizando o canto coletivo como expressão artística e manifestação cultural musical, nos diferentes espaços da comunidade leopoldenses;
XXXV - manter a política específica e definida para a difusão e promoção da igualdade racial, cultura afro brasileira e proteção de povos e comunidades tradicionais de matriz africana, povo cigano e imigrantes;
XXXVI - estimular destinação de espaços públicos para a instalação de circos de lonas com a facilitação das emissões de alvarás e autorizações necessárias junto ao órgãos competentes com acesso a posto de saúde para os artistas e seus filhos, assim como vagas nas escolas de acordo com a Lei Federal nº 6.533, de 24 de maio de 1978; e
XXXVII - incentivar a diversificação dos mecanismos de financiamento para a cultura entre os diversos agentes económicos (governos, instituições e empresas públicas e privadas, instituições bancárias
(Lei Municipal nº 10.275, de 28.04.2025................3)
e de crédito) garantindo recursos destinados aos setores culturais, para desenvolvimento sustentável das redes de economia da cultura e atendendo as necessidades das diferentes expressões artísticas e manifestações culturais. (NR).”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de abril de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:FF01EE34