ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4034 DE 06 DE SETEMBRO DE 2024.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 10 – Educação Infantil

Função: 0012 – Educação

Subfunção: 0365 – Educação Infantil

Programa de Governo: 0245 – Ensino Infantil

 

Ação: 2.206 – Manutenção do Ensino Infantil - Pré-Escola

3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (07061326) ......................R$ 50.000,00

3.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (07061326) .....................R$ 200.000,00

Total da Ação ..............................R$ 250.000,00

Ação: 2.620 – Manutenção do Ensino Infantil – Creche

3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (07061326) .....................R$ 150.000,00

3.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (07061326) .......................R$ 50.000,00

Total da Ação ............................R$ 200.000,00

 

Total da suplementação do Crédito Especial ............R$ 450.000,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I. O excesso de arrecadação da receita abaixo relacionadas:

4.2.4.1.9.51.01.01 – Transferência Especiais - MIN. FAZENDA – Investimentos (718/07061326)..................R$ 450.000,00

 

Total da cobertura do Crédito Especial .............R$ 450.000,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte quatro.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

ALEXSANDRO LIMA VIEIRA

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:FF04E9AC