ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 10.801 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera dispositivo da Lei n.º 10.782, de 18 de novembro de 2025, que Autoriza o Município a conceder incentivo financeiro correspondente a 2 (dois) salários mínimos, em parcela única, aos Agentes de Combate às Endemias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° O art. 2º, da Lei n.º 10.782, de 18 de novembro de 2025, que Autoriza o Município a conceder incentivo financeiro correspondente a 2 (dois) salários mínimos, em parcela única, aos Agentes de Combate às Endemias,passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2.º O incentivo financeiro previsto nesta Lei tem natureza indenizatória, não se incorporará para nenhum efeito legal a remuneração dos Agentes de Combate às Endemias e não estará sujeito a incidência de encargos previdenciários, trabalhistas e fiscais.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio da Patrulha, 10 de dezembro de 2025.

 

RODRIGO GOMES MASSULO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

CLÉIA JUÇARA AIROLDI

Secretária da Administração e Finanças


Publicado por:
Ana Cristina Salazar
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